GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI Nº 2.209 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.209 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.050/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.973.638,37 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme discriminação abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
990
02.008.18.541.0010.1.014
PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU
3.3.90.93
R$ 1.973.638,37
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, por fonte de recursos, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, para adequação das ações, metas, programas e dotações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal