GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2023
LEI Nº.1895/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1895/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro - ACAGC, para execução da Emenda Impositiva 006/2022 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº019/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro - ACAGC, inscrita no CNPJ n°03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$14.500,00(quatorze mil e quinhentos reais) para o exercício de 2023 na execução da Emenda Impositiva nº006/2022 do Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, Gabinete do Executivo Municipal em 15 de março de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal