SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2014
LEI Nº 1338/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1338/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº 024/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 277.984,00 (duzentos e setenta e sete Mil, novecentos e oitenta e quatro Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
315
1781
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
20.000,00
316
1781
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.36
15.000,00
317
1781
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.39
45.000,00
318
1781
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
20.000,00
319
1782
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
14.400,00
320
1782
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.36
5.400,00
321
1782
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.39
10.800,00
322
1782
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
5.400,00
323
1734
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.11
35.400,00
324
1734
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.13
7.080,00
325
1741
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.11
7.020,00
326
1741
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.13
1.404,00
327
1774
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
8.000,00
328
1774
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
10.000,00
329
1783
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
31.000,00
330
1783
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.39
27.600,00
331
1783
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.11
12.000,00
332
1783
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.13
2.400,00
333
1736
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
80,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, sendo: Fonte 1781 no valor de R$ 100.000,00, na fonte 1782 no valor de R$ 36.000,00, na fonte 1734 no valor de 7.080,00, na fonte 1741 no valor de 8.424,00, na fonte 1774 no valor de R$ 18.000,00, na fonte 1783 no valor de R$ 73.000,00 e na fonte 1736 no valor de R$ 80,00. E ainda as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
254
1734
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.36
23.531,00
268
1734
04.01.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
11.869,00
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 19 de Agosto de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal