SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 1349/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1349/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº044/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre uma área de terras, com 1.696.904,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro metros quadrados), sendo esta, parte de área rural maior da Fazenda Santa Cruz, área Leste, neste Município, com área superficial total de 3.564.660,00m2 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta metros quadrados) Matriculada sob nº1.199, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar o Parque Municipal Natural José Fernando Dissenha.
Art. 3º - O preço do negócio jurídico é de R$997.214,48 (novecentos e noventa e sete mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 80% (oitenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da própria área.
Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-à até o décimo dia de cada mês, após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de General Carneiro.
Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parcela e não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6º - São mantidos e reservados aos alienantes do imóvel todos os direitos concernentes à Servidão Florestal da área objeto desta Lei.
Art. 7º - O prazo previsto para o pagamento é de 5 (cinco) anos como expectativa de quitação do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade, que o Estado fará ao Município de General Carneiro, previsto para janeiro de 2016, prorrogável até que haja a quitação integral da obrigação.
Art. 8º - O Município de General Carneiro, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não paga em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 9º - Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o município não transferir aos proprietários do crédito o valor da parcela devida e havendo atraso do pagamento de duas parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento da sua averbação junto a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 10º - Os custos inerentes a averbações, e demais atos formais serão suportados pelo Município de General Carneiro.
Art. 11º - O negócio jurídico de que trata Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.
Art. 12º – É parte integrante e inseparável desta Lei, o inteiro teor do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Chefe do Executivo do Município de General Carneiro e o alienante do domínio da área negociada, de que trata esta Lei.
Art. 13º – O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV, a ser calculado a partir do ano de 2015.
Art. 14º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito de General Carneiro