GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2020
LEI Nº 1632/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1632/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº027/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, bem como, com a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasse federais, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.318,95 (doze mil, trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
430
3785
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 8.217,33
431
3786
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 1.620,87
432
3787
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 1.318,35
433
3788
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 1.162,40
Fonte de Recurso
Descrição
785
CONSTRUÇÃO DE UBS TIPO 1
786
REFORMA UBS SANTA LIDIA
787
REFORMA UBS IRATIM
788
REFORMA UBS SÃO JOÃO
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 nas fontes de recursos: 785;786;787 e 788, considerando seus respectivos balancetes.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de setembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal