SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2016
LEI Nº 1403/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1403/2016
Súmula: Revoga a redação da Lei Nº 302/91 e Lei Nº 315/91, a qual institui o CMS – Conselho Municipal de Saúde, e da outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº007/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil Titulo VIII, capitulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, Resolução nº 333 de 04 de Novembro de 2003 e 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde e da Lei Orgânica Municipal, Art. 138, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de General Carneiro – PR. órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscal de ações de saúde praticadas no âmbito municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras:
I - Atuará na formulação e proposição de estratégias para aplicações nos setores públicos e privados, e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município de General Carneiro, a saber:
II – Deliberar sobre os modelos de atenção á saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS:
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal, em função dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde, de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferencia municipal de Saúde:
IV – Definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviço de saúde:
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formulação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde:
VI – Aprovar a proposta setorial da Saúde, no Orçamento Municipal:
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Inter setoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integrado pela Secretaria e órgão competente e por entidades representativas da sociedade civil:
VIII – Deliberar sobre propostas e normas básicas municipais para a operacionalização do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal:
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto á política de recursos humanos para a saúde:
X – definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União, do orçamento estadual e do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000:
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90:
XII – Fiscalizar e aprovar a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar sua execução:
XIV – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social:
XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica na área de saúde. Visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio – cultural do município:
XVI – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social:
XVII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência:
Art. 3º. – O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.
I - O número de conselheiros será definido pelo CMS durante á conferencia Municipal de Saúde.
II - De acordo com o que propõe as Resoluções nº 333/92, 333/03 e 453/12 do CNS e com as recomendações da 10ª e 11ª Conferência Nacional de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25 % de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde;
c) 25 % de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo Primeiro: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
I - Os representantes das entidades, movimentos e instituições eleitas na Conferência de Saúde para compor o CMS terão os conselheiros indicados, por escrito, escolhidos de acordo com a sua organização de cada entidade.
II – Os representantes do governo municipal serão indicados pelo prefeito municipal e/ou responsável / dirigente do órgão publico;
III – Os trabalhadores em saúde e os prestadores de serviço de saúde serão indicados pelos seus dirigentes ou responsáveis.
IV – Cada entidade representada o CMS indicará um membro Titular e um membro Suplente.
V – A composição com todos os membros do CMS de saúde será ratificada/ nomeada através de Resolução em ato do responsável/ ou dirigente de órgão publico. Decreto em ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo: A cada quatro meses deverão constar das pautas e assegurado o pronunciamento do Gestor Municipal para que faça a prestação de Contas em Relatório Detalhado contendo o andamento da Política Municipal de Saúde:
Art. 6°. – A mesa Diretora será eleita diretamente pela plenária do Conselho e será composta de:
· Presidente;
· Vice – Presidente;
· Secretário, e
· Vice – Secretário
Parágrafo Único: o mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos, com possibilidade de recondução por igual período e não superior ao mesmo.
Art. 7º. – O conselho Municipal de Saúde reger-se á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e só poderão ser substituídos pelos mesmos.
II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prevista justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 1 ano.
III – Terão mandato de 4 (quatro anos), cabendo recondução, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Parágrafo primeiro – A substituição do conselheiro só poderá ser solicitada pelo segmento que a representa.
Parágrafo Segundo – A função de conselheiro é de relevância publica e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ação especificas do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Terceiro – A entidade extinta será substituída pela entidade eleita como suplente durante a conferência:
Art. 8°. – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de Saúde, independentemente de sua condição de membros:
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos:
III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9°. – O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a plenária do Conselho:
II – a Plenária de o Conselho reunir-se a ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros para tratar de matérias especiais ou urgentes.
IV – cada representante titular do Conselho terá direito a único voto na Plenária do Conselho:
V – as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberaram pela maioria dos votos presentes:
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstancias em resolução ou “moção”
Art. 10. – O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada quatro anos, uma conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o sistema único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
Art. 11. – O Conselho Municipal de saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – a saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e recuperação e reabilitação.
II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal diminuindo as Taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa da vida.
Art. 12. – O Conselho Municipal de Saúde promovera como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária. Visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13. – O governo Municipal garantirá autonomia, estrutura e dotação orçamentária para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14. – O Conselheiro que concorrer a pleitos eleitorais como candidato deverá afastar – se do CMS por três meses antes da eleição.
Art. 15. – As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, deste que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 16. – Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 13 de Março de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal