GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 1629/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1629/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº023/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.157,72 (Quinhentos mil, cento e cinqüenta e sete Reais e setenta e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
412
3963
02.001.04.122.0002.2.002
MANUT DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13
R$ 19.825,71
413
3963
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL
3.1.90.13
R$ 175.660,75
414
3963
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT SERV ADMIN EDUCAÇÃO
3.1.90.13
R$ 34.952,68
415
3963
02.006.22.661.0022.2.046
MANUT COORD. IND. COM. E SERVIÇOS
3.1.90.13
R$ 591,86
416
3963
02.011.04.121.0003.2.051
MANUT SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.13
R$ 19.984,87
417
3963
02.003.04.123.0005.2.043
MANUT SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.13
R$ 25.241,50
418
3963
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.13
R$ 30.486,15
419
3963
02.007.04.122.0003.2.047
MANUT SECR TRANSP OBRAS E SERV PUBLICOS
3.1.90.13
R$ 30.853,36
420
3963
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.13
R$ 150.794,50
421
3963
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.13
R$ 10.245,46
422
3963
02.010.27.812.0028.2.049
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES
3.1.90.13
R$ 1.520,88
Fonte de Controle
Fonte TCE/PR
Descrição
3963
504
Royalties e Outr.Comp.Fin.Não Prev. Exercício Corr
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 na fonte de recurso 504 - Royalties e Outr.Comp.Fin.Não Prev. Exercício Corr., decorrente da Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 01 de Setembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal