GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI Nº. 1693/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1693/2021
Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº019/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o Exercício de 2022, as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elabo-ração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Mu-nicipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Metas e riscos fiscais;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
VII. Disposições Finais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 foram definidas em compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, e passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I as quais serão constantes na Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e poderão ser atualizadas conforme necessidade.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e IV da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri-butária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi-vo e Legislativo.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi-cação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupa-mentos:
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE NATUREZA E DESPESA
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como ativi-dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, que integram esta Lei.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado sempre que se fizerem necessárias revisões ou inclusões de novas metas, desde que apreciado pelo Legislativo.
Art. 9º. Para o Exercício Financeiro de 2022, fica previsto o montante de até R$ 38.094.178,00 (trinta e oito milhões, noventa e quatro mil, cento e setenta e oito reais), para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art. 187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A administração destinará recursos na ordem de até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida para reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, que se não utilizados até o final do mês de novembro poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
Art. 10º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.
Art. 11º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando os valores efetivamente arrecadados e despendidos no exercício de 2020, projetados ao exercício de 2022.
§ 1º O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12º. O Projeto de Lei do Orçamento para 2022 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. As despesas com pessoal e encargos sociais;
III. Ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e
VI. Ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13º. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento dos precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Art. 14º. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.
Art. 15º. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 16º. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.
Art. 17º. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, autorizando com finalidade precisa, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 18º. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 19º. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
Art. 20º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 21º. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.
Art. 22º. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 23º. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 24º. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26º. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27º. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28º. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29º. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30º. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31º. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.
Art. 32º. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.
Art. 33º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:
Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.
Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades.
As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinários.
Art. 34º. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35º. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
Parágrafo único - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36º. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á no limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 37º. O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicose os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, podendo esta autorização constar da própria Lei Orçamentária Anual, salvo para transposição, remanejamento ou transferência total de recursos, que depende de lei específica.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 40. As alterações promovidas durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício serão automaticamente replicadas e incorporadas à Lei do Plano Plurianual Vigente.
Art. 41º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, General Carneiro, 22 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO 2022
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:
LEGISLATIVA
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município, organizar e administrar os seus serviços internos, exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais, revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
1
Manutenção das Instalações do Prédio
Manutenção
3
2
Capacitação de servidores e vereadores
Cursos
120
3
Contratação de Estagiários
Estagiários
1
4
Aquisição de móveis, equipamentos
Equipamentos
20
5
Aquisição de equipamentos de informática
Equipamentos
20
6
Aquisição de veículos
Veículos
01
7
Aquisição e Manutenção de equipamentos para retransmissão de sessões
Equipamentos
10
8
Elaboração de Projetos de Lei
Projetos
30
9
Decretos legislativos
Decretos
20
10
Resoluções
Resoluções
10
11
Prestação de Contas
Contas
05
GOVERNO MUNICIPAL
Objetivos:
Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura administrativa municipal, bem como avaliar e proceder aos ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
1
Coordena audiências Públicas para apresentação do planejamento municipal e prestações de contas
Audiências
20
2
Efetivar e assinar convênios e acordos
Convênios
20
3
Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência
Projetos
100
4
Sancionar Leis
Leis
200
5
Homologar licitações
Licitações
150
6
Enviar prestações de contas nos prazos devidos.
Prestações
50
7
Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades
Evento
150
8
Convocar Reuniões
Reuniões
200
9
Convocar Audiências públicas
Audiências
20
10
Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado
Contato
50
11
Manutenção das Secretarias de Administração e Planejamento
Secretaria
01
12
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e acompanhamento de resultados
Controle
10
13
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções
Serviços
06
14
Capacitação de Servidores
Cursos
60
15
Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município.
Programas
50
16
Confraternização anual de servidores
Evento
02
17
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal
Prédio
04
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Objetivos
Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborar projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica. Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito, assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante de setores e autoridades municipais, estaduais e federais, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal, planejamento e de recursos humanos, avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano, implantar plano de carreira para os servidores municipais, implantar programa de capacitação de recursos humanos, executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais, maximizar os serviços de natureza administrativa.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
1
Pavimentar com material asfaltico ruas urbanas
Obras
30
2
Pavimentar com pedras poliédrica/ irregular
Obras
30
3
Reforma de Prédio Publico para locar Órgãos do Município
Prédio
4
4
Construir área de lazer
Projeto
2
5
Construir pista Skate
Projeto
2
6
Adquirir e desapropriar imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
10
7
Manter iluminação de Led em vias publica
Equip.
1500
8
Locar imóveis para órgãos públicos sem sede própria
Imóveis
4
9
Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.
Convenio
25
10
Buscar realização de Treinamento e Especialização dos colaboradores efetivos, incluindo atualização aos já treinados
Programas
6
11
Elaborar LDO
Lei
1
12
Elaborar LOA
Lei
1
13
Elaborar e Planejar a execução, reformas, ampliações, construções e melhorias
Projeto
50
14
Promover cursos de especialização e treinamento
Cursos
30
15
Realizar Concursos Públicos
Concurso
03
16
Elaborar Leis, Decretos, Portarias e outros
Lei/Decretos/Portarias
450
17
Solicitar compras e processos de licitações de produtos/serviços para cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Licitações
300
18
Adquirir e/ou locar software e equipamentos de informática
Equipamento
30
19
Solicitar aditivos de contrato
Serviços
80
FINANÇAS
Objetivos
Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizar os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar as contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos à movimentação patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive Fundos Especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos à conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial do município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.
Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta, executar atividades da natureza administrativa, jurídica, financeira, exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade, modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
N
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
01
Operacionalizar S.I.M.
S.I.M.
12
02
Controlar contas bancárias
Conciliação
3.100
03
Elaborar decretos
Decretos
60
04
Recadastrar contribuintes IPTU, ISSQN e Alvará
Cadastro
500
05
Viabilizar receitas adicionais ao Município
Eventos
20
06
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema tributário
Programa
02
O7
Provisionar recomposição salarial a servidores municipais, conforme índice vigente
Provisão
02
08
Controlar, fiscalizar e saldar dívidas empenhadas em exercício anterior
Controle
12
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Objetivos
Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como:
Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais;
Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar;
Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais;
Fortalecer o ciclo básico de alfabetização;
Promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal;
Desenvolver ações para valorização do magistério;
Implantar o programa de educação integral;
Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar;
Incentivar a implantação de Projetos que visem a melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos;
Construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos regionais e estaduais.
Principais metas
Nº
Especificação
Quantidade
2022
01
Construir Escola
01
02
Ampliar salas CMEI Eresmira dos Anjos Ferreira
05 salas
03
Ampliar salas da Escola Elay Conceição de Moura
05 salas
04
Reformar Escolas Urbanas e do Campo
18 Escolas
05
Aprimorar Projeto Educação para o Trânsito nas escolas e CMEIs
18 Escolas/1500 alunos
06
Aprimorar Projeto Educação Sustentável nas escolas e CMEIs
18 Escolas/1500 alunos
07
Buscar a ampliação/renovação da frota escolar
28 Ônibus/Vans
08
Adquirir e acompanhar a compra de materiais didáticos inovadores para os Centros de Educação Infantil
02 coleções por CMEI
09
Buscar convênios para construção de quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas
03
10
Reformar quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas
04
11
Adquirir acervo para Biblioteca Municipal e mini-bibliotecas nas escolas
30 exemplares por escola
12
Distribuir material escolar aos alunos da Rede Municipal
01 kit por aluno /1500 alunos
13
Fornecer e acompanhar a aquisição de merenda escolar de qualidade
18 Escolas/1500 alunos
14
Ampliar a oferta do EJA
250 alunos
15
Capacitar profissionais da Secretaria Municipal de Educação
02 anuais
16
Capacitar profissionais da rede de Ensino Municipal
02 anuais
17
Promover cursos de formação continuada para profissionais da Educação infantil, educação no campo e educação especial
02 anuais
18
Promover ações educativas na ludicidade como aporte para o desenvolvimento da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
18 Escolas/1500 alunos
19
Promover ações de incentivo e gosto pela leitura e produções literárias
18 escolas
20
Aprimorar e apoiar o Projeto de Contação de histórias nas Escolas e CMEIs
18 escolas
21
Desenvolver e aprimorar ações para relação escola-família
18 escolas
22
Adquirir materiais para inclusão de alunos especiais no ensino regular
18 kit
23
Promover oficinas de boas práticas na Educação Especial
01 anual
24
Implantar a Semana da Arte e Cultura no município
01 anual
25
Aprimorar e apoiar as atividades referentes à Semana da Criança nas Escolas e CMEIs
01 anual
26
Promover a Semana Cultural: Turismo; Meio Ambiente; Saúde e Assistência Social.
01 anual
27
Adquirir equipamentos para as escolas
75 unidades
28
Realizar Convênios PDDE – MEC - FNDE
10
29
Realizar capacitações aos Conselhos Municipais, de Educação, CACS, CAE
02 anuais
30
Reformar e ampliar prédio Secretaria Municipal de Educação
03
31
Construir Casa de Arte e Cultura
01
32
Adquirir veiculo para Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03
33
Adquirir veículo para Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Projeto Contação de histórias
01
34
Atualizar plano de carreira do Magistério
01
35
Implantar novas linhas de transporte escolar
05
36
Reativar e apoiar as bandas Municipais
01
37
Desenvolver atividades inovadoras relacionadas à construção do civismo
18
38
Viabilizar Concurso no departamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Fonoaudióloga, Psicóloga, Nutricionista, Psicopedagoga e Assistente Social.
1
39
Adquirir manter materiais para os laboratórios de Informática e Secretaria Municipal de Educação
135 conjuntos
40
Implantar cursos técnicos e profissionalizantes
03
41
Manter pólos de Ensino Superior a Distância
02
42
Implantar e sensibilizar para a importância da cidadania e da participação política
07 escolas
43
Melhorar o IDEB das Escolas
07 escolas
44
Terceirizar linhas escolares p/ necessidades existentes
32
45
Adquirir refeitório nas escolas que não possuem
11 escolas
46
Adquirir materiais para produção de apostilas de acordo com a realidade do Município
1kit por aluno/ 1500 alunos
47
Adquirir linhas telefônicas fixas e celulares corporativos para a Secretaria Municipal de Educação e Escolas.
7 linhas
48
Equipar a Secretaria Municipal de Educação
15
49
Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.
18 Escolas/1500 alunos
50
Conectar projetos relacionados à atividade física, ao esporte e ao lazer
18 Escolas/1500 alunos
51
Adquirir equipamentos esportivos para a Rede Municipal de ensino
18 Escolas
52
Democratizar e difundir a cultura da atividade física, do esporte e do lazer
18 Escolas/1500 alunos
53
Adquirir kits de primeiros socorros para as escolas e CMEIs da rede municipal de ensino
18 escolas
01
Reforma e ampliação do Estádio Munic. Francisco Costa
01
02
Iluminação do Estádio Municipal Francisco Costa
01
03
Construção de pistas de skate
01
04
Revitalização da quadra poliesportiva próxima ao trevo
01
05
Reforma e manutenção da pista de MotoCross
01
06
Aquisição de um veiculo van para a Secretaria Municipal de Esporte
01
07
Sediar uma fase regional dos Jogos Abertos do Paraná
01
08
Apoiar as equipes participantes dos Jap's e Jep’s, alem de outras competições regionais
05
09
Construir canchas de bocha no interior
02
10
Providenciar reformas e melhorias nas quadras polivalentes de localidades do interior
02
11
Providenciar a construção de campos de futebol de areia na área urbana e em localidades do interior
04
12
Providenciar a construção de campos de futebol suíço na área urbana e em localidades do interior
04
13
Providenciar a construção de campos de futebol na área urbana e em localidades do interior
02
14
Providenciar a aquisição e distribuição de kits de materiais esportivos para Escolas Municipais
90
16
Implantar escolinhas de Futebol, Futsal, Voleibol, etc.
01
17
Providenciar a construção e implantação de academias ao ar livre (cidade e interior)
04
18
Providenciar a construção de Quadras Poliesportivas
01
19
Providenciar a construção de Ginásio de Esportes
01
20
Elaborar um calendário esportivo municipal - anual
01
21
Firmar convenio com uma equipe de futebol profissional para implantação de escolinha
01
22
Providenciar a reforma e revitalização da piscina municipal do bolão
01
23
Adquirir jogos de uniformes para as seleções municipais nas mais diversas modalidades
12
24
Providenciar reformas, melhorias e revitalização do campo de futebol suíço da Localidade de Jangada do Sul
01
25
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo
01
26
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo do interior
01
27
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço
01
28
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço do interior
01
29
Promover e organizar Campeonatos de Bocha - individual - dupla - trio
03
30
Promover e organizar Campeonato Municipal de Bolão masc. e fem.
03
31
Promover e organizar Campeonato Municipal de Truco
03
32
Promover e organizar Campeonato Municipal de Sinuca
02
33
Promover e organizar Campeonato Municipal de Voleibol masc. e fem.
02
34
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal livre - masc. e fem.
02
35
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal de torcidas
01
36
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal Veteranos
01
37
Promover e organizar Campeonato Municipal de lago
01
38
Promover e organizar Olimpíadas interbairros - Competibairros
01
39
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de xadrez
01
40
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de futsal
02
41
Providenciar a implantação de campos de futebol society no município
01
42
Realizar os jogos pia bom de bola
01
43
Providenciar implantação de parquinhos novos nos bairros.
04
44
Reforma do ginásio de esportes Darci Rogério de Oliveira
01
SAÚDE
Objetivos
Planejamento, a organização, execução e controle da Política de saúde Publica Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.
Principais Metas
Nº
Especificações
Quantidade
2022
01
Redução da taxa de mortalidade infantil
1
02
Proporção de óbitos infantis e fetais investigados
100%
03
Redução e monitoramento de crianças abaixo do peso menores de 5 anos
100%
04
Redução do número de casos novos de sífilis em menores de 1 ano de idade
1
05
Proporção de vacinas selecionadas do CNV para crianças <2 anos – pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10-valente (2ª),Poliomielite (3ª) e tríplice viral (1ª) – Com cobertura vacinal preconizada
80%
06
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos
0
07
Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar
60%
08
Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência
0
09
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos
25%
10
Proporção de óbitos maternos investigados
100%
11
Realização de visita domiciliar ao recém-nascido pela equipe ESF
100%
12
Realização de puericultura mensal em crianças menores de 1 ano de idade
100%
13
Realização de puericultura anual em crianças entre 2 e 5 anos
90%
14
Crianças menores de 4 meses em aleitamento materno exclusivo
85%
15
Gestantes cadastradas no primeiro trimestre
90%
16
Proporção de nascidos vivos de mães com 7 consultas ou mais durante o pré-natal
100%
17
Número de testes de sífilis por gestantes
3
18
Oferta de atendimento em saúde bucal para Gestantes
100%
19
Vacinação de gestantes contra tétano, hepatite B e H1N1, DTPA
100%
20
Realização de testes rápidos para gestantes (HIV, Hepatite B e Sífilis)
100%
21
Consulta puerperal – 1 por gestantes
100%
22
Referenciar gestantes de alto risco para consulta de alto risco (CISVALI)
100%
23
Razão de exame cito patológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma faixa etária
0,70%
24
Realizar evento anual amplo de promoção à saúde da mulher e a saúde do homem – Outubro ROSA e Novembro AZUL
02
25
Razão de exames demamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e a população da mesma faixa Etária
0,30%
26
Seguimento/tratamento dasmulherescom diagnóstico de lesões intra epiteliais de alto grau do colo do útero
100%
27
Realizar planejamento familiar para as mulheres em idade fértil
50%
28
Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil investigados
100%
29
Cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica;
100%
30
Cobertura do acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa bolsa família;
80%
31
Cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de saúde bucal
75%
32
Proporção de Escolas municipais realizadas ação coletiva de escovação dental supervisionada;
70%
33
Consultas médicas de demanda agendada;
50%
34
Consultas médicas de demanda imediata;
70%
35
Capacitar todos os Agentes Comunitários de Saúde;
100%
36
Primeira consulta odontológica programada
30%
37
Proporção de exodontia;
10%
38
Incentivar a participação da população em eventos de educação em saúde
3
39
Diabéticos cadastrados
80%
40
Exame de glicemia por diabético por ano
4
41
Qualificar os profissionais da saúde para atenção à saúde do homem
1
42
Proporção de vacinação em idosos
100%
43
Disponibilizar o auxílio de fraldas geriátricas, complementos alimentares e dietas por sonda (quando necessários)
90%
44
Realizar visitas domiciliares aos idosos acamados pelos ACS, médicos, enfermeiros e demaisprofissionaisque se façam necessários;
100%
45
Realizar coleta de exame laboratorial no domicílio para pacientes acamados
100%
46
Proporcionar internamento psiquiátrico via central de leitos, sempre que necessário;
100%
47
Educação permanente em saúde mental a todos os profissionais das UBS’s;
100%
48
Fornecer medicamentos psicotrópicos conforme portaria n° 344/1998, mediante receita médica
100%
49
Implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS com equipe exclusiva e efetiva, coordenado por um profissional devidamente gratificado;
1
50
Contratação de um médico psiquiatra
1
51
Atendimento aos usuários de álcool e outras drogas
50%
52
Manter, no mínimo, a cobertura vacinal em menores de 1 ano
85%
53
Capacitar os profissionais para a sensibilização quanto a importância das notificações;
1
54
Fortalecimento das ações de investigação dos agravos à saúde do trabalhador;
100%
55
Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacífera
100%
56
Proporção de exame anti-hiv realizados em casos novos de tuberculose
100%
57
Proporção de registro de óbitos com causa básica definida
96%
58
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após a Notificação;
92%
59
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos
0
60
Notificar todos os tipos de violência
100%
61
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade
0
62
Capacitação continuada dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;
100%
63
Elaborar o diagnóstico de situação da saúde do trabalhador
1
64
Investigar acidentes de trabalho graves e fatais
100%
65
Notificar todos os agravos em Saúde do Trabalhador
100%
66
Acionar a rede de combate e erradicação do trabalho infantil e de proteção do trabalhador adolescente, para garantir o afastamento de toda a criança menor de 14 anos da situação de trabalho e de todo adolescente que trabalhe em situação de Trabalho Infantil Perigoso
100%
(Quando existir casos notificados)
67
Realizar inspeções em postos de combustível que são as empresas de risco para o Benzeno em nosso município
100%
68
Realizar inspeção aos trabalhadores da construção civil do município
100%
69
Realizar inspeções aos produtores rurais do município
100%
70
Realizar inspeções especifica em Saúde do Trabalhador em empresas e indústrias
100%
71
Receber todas as denúncias e reclamações relacionadas a saúde do trabalhador e o ambiente de trabalho
100%
72
Ações conjuntas com profissionais de outros setores (técnicos em segurança do trabalho)
Demanda
73
Manter o índice de infestação do Aedes Aegypti
1
74
Executar as ações de vigilância sanitária
100%
75
Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
60%
76
Controle da dengue
100%
77
Controle da dengue – pontos estratégicos
100%
78
Contratação de recursos humanos, através de concurso público
1
79
Manutenção e aumento de algumas especialidades através do Consórcio (psiquiatria, ortopedia, urologia, cardiologia, neurologia, nefrologia, reumatologia, oncologia, hematologia, outros)
100%
80
Manutenção da oferta de exames laboratoriais
100%
81
Divulgar, através de folders, mídias, panfletos, os atendimentos prestados na urgência e emergência
1
82
Promover capacitação aos profissionais, referente ao atendimento de urgências;
1
83
Atendimento de acordo com o protocolo de Manchester
100%
84
Aquisição de ambulância
1
85
Manutenção e funcionamento dos aparelhos de urgência e emergência
100%
86
Contratação de um profissional farmacêutico para atender a demanda do bairro São João;
1
87
Adequação do espaço físico das Unidades Básicas de Saúde;
100%
88
Manutenção das licitações de medicamentos;
89
Orientar 100%dos pacientesnoprocessode fornecimento da medicação pelo estado;
100%
90
Manter os sistemas atualizados
100%
91
Aquisição de equipamentos de informática
10
92
Contratar nutricionista
01
93
Atender a demanda de pacientes encaminhados paraoSetor de Nutrição
100%
94
Participação nos Programas Bolsa Família
100%
95
Capacitação da equipe para utilização do sistema
1
96
Inserir progressivamente a população dos grupos prioritários nas atividades
30%
97
Elaboração da Programação Anual de Saúde
1
98
Elaboração do Relatório Anual de Gestão
1
99
Promover capacitação de planejamento e gestão para a equipe responsável pelo planejamento;
1
100
Proporção de documentos de planejamento, enviados ao Conselho Municipal de Saúde;
100%
101
Organizar evento de avaliação e acompanhamento de indicadores gerais de saúde, epidemiológicos e de gestão.
1
102
Participação nos eventos proporcionados, referente à descentralização e regionalização.
100%
103
Cadastrar os Conselheiros de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselheiros de Saúde – SIACS;
100%
104
Realizar pesquisas de satisfação dos serviços
1
105
Disponibilização de uma sala com equipamentos necessários para as reuniões do Conselho de Saúde
1
106
Motivar a participação dos profissionais em cursos, oficinas, palestras, encontros, conferências;
100%
107
Realizar evento de capacitação geral para as equipes de saúde;
1
108
Proporção de ações de educação permanentes implantadas e realizadas
100%
109
Informatizar todas as Unidades Básicas de Saúde;
100%
110
Extrair relatórios mensais para ser feito análise e divulgando informações e dados;
12
111
Promover capacitação para todos os funcionários, a fim de melhorar o fechamento dos relatórios
90%
112
Construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro São Miguel
1
113
Reforma na UBS do bairro São João
1
114
Reforma na UBS do bairro Planalto
1
115
Reforma prédio Vigilância Sanitária
1
116
Reativar ESF das localidades do interior do município;
1
117
Reforma na academia de Saúde
1
118
Ampliação e reforma no Pronto Atendimento
1
119
Adaptação de uma clínica no piso superior do P.A para atender demanda municipal de (eletrocardiograma, ultrassonografia e endoscopia)
1
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Objetivos
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.
- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quant.
2022
1
Manter a Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário
Sec.
01
Serviços de Proteção Social Básica
2
Implantar manter os Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes
Famílias
500
3
Implantar e manter Programas Federais e Estaduais
Programas
10
4
Implantar e manter os Programas Municipais
Programas
30
5
Contratar Serviços Terceirizados
Física/ jurídica
30
6
Criança/ adolescentes
Criança/ adolescentes
1000
7
Implantar e manter a panificadora comunitária
Panificadora
01
Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
8
Implantar e manter o programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio educativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC
Programa/ serviço
02
9
Implantar e manter o programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Programa/ serviço
01
10
Contratar serviços terceirizados
Física/ jurídica
05
Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
11
Manter o programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar)
Programa/ serviço
01
12
Implantar e manter o programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Programa/ serviço
01
13
Construir a casa de acolhimento para idosos
Idosos/PPD
01
14
Criar o Albergue Municipal
Albergue
01
15
Contratar serviços terceirizados
Física/ jurídica
05
16
Apoiar ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária
Apoio
01
4. Benefícios Socioassistenciais
17
Encaminhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC
PPD/Idosos
150
18
Manter os Benefícios Eventuais:
Auxílio Funeral;
Auxílio Natalidade;
Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;
Atendimento a situações de calamidade pública.
Famílias em situação de vulnerabilidades
2000
5. Gestão do SUAS
19
Manter a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Secretaria/
CRAS
02
20
Criar e Implantar o Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais
Plano de Capacitação
01
21
Manter Encontros Temáticos Municipais
Eventos
25
22
Adquirir veículo
Veículo
02
23
Construir o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
Construção
01
6. Rede Socioassistencial
24
Viabilizar convênios
Convênios
03
25
Construir imóveis para desenvolvimento de programas
Imóvel
03
7. Controle Social
26
Manter o Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho
01
27
Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Conselho
01
28
Manter o Conselho Municipal do Idoso
Conselho
01
29
Manter o Conselho Municipal Anti Drogas
Conselho
01
30
Manter as Conferências Municipais
Conselho
06
31
Manter o Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho
01
32
Criar e manter Conselhos Municipais
Conselho
02
33
Construir Sala para Funcionamento dos Conselhos
Sala
01
8. Habitação:
34
Criar e Manter o Programa Munic. De Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias em vulnerabilidade social
Programa
250
35
Construir Módulos Sanitários
Construção
300
36
Elaborar o Plano Municipal de Habitação Urbano e Rural/ Regularização Fundiária
Unidade
01
37
Readequar os Conjuntos Habitacionais
Programa
03
38
Implantar novos conjuntos habitacionais
Unidade
01
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivos
A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias publicas e rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do patrimônio publico. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quant.
2022
01
Adquirir Caminhão basculante
Caminhão
02
02
Adquirir PA Carregadeira
Maquina
01
03
Aquisição de Moto niveladora
Maquina
01
04
Aquisição de Retro escavadeira
Maquina
02
05
Pavimentar ruas no perímetro urbano
Km
80
06
Adquirir Rolo compactador Liso / PD
Maquina
01
07
Recuperar vias urbanas e construção de passeios
Km
80
08
Adquirir Carreta com tanque para água
Maquina
01
09
Abrir ruas no perímetro urbano
Km
30
10
Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso as propriedades
Pontilhões
20
11
Construir bueiros visando melhor adequação da malha viária
Bueiro
500
12
Adquirir tubos para construção de bueiros
Tubos
5.000
13
Adquirir cascalho
M3
40.000
14
Adquirir pedregulho
M3
25.000
15
Construir passeios principais ruas da cidade
M
15.000
16
Adquirir um britador móvel
Maquina
01
17
Melhorar acessos as residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho.
Km
300
18
Construir galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água
Metros
12.000
19
Construir pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado
Pontes
15
20
Firmar convenio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais
Convênio
08
21
Ampliar rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.
Km
40
22
Efetuar Calçamento de vias urbanas
Km
40
23
Adquirir postes para ampliação da Rede de Iluminação Publica
Postes
100
24
Ampliar Rede de Água em parceria Sanepar
Km
30
25
Manter e melhorar os Cemitérios Municipais
Cemitério
10
26
Adquirir paralelepípedos para calçameto
M3
68.000
27
Urbanizar os acessos secundários BR-153 - perímetro urbano
Programa
08
28
Reformar e ampliar a Secretaria de Obras
Prédio
04
29
Adquirir trator de pneu
Trator
02
30
Adquirir veículo utilitário
Veiculo
06
31
Construir, Reformar e manutenção de Praças
Praças
08
32
Efetuar reformas nos prédios públicos
Reforma
20
33
Revitalizar área central Urbana
Programa
06
34
Readequar praças e parques municipais
Parque/Praça
08
35
Adquirir caminhão Irrigador (PIPA)
Caminhões
01
AGRICULTURA, AGRONEGOCIO E MEIO AMBIENTE.
Objetivos
Constituem no planejamento o apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, buscando alternativas de desenvolvimento do agronegócio municipal através de medidas que promovam as atividades agrícolas, agropecuárias e de silvicultura, programando ações diferenciadas para potencializar a capacidade de uso e exploração sustentável do solo, bem como, aumento diversificado de atividades nas unidades produtivas, de defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de promover a permanência do homem no campo, gerando emprego e renda nos mais diferentes níveis de propriedade. Também auxiliar a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, adensamento, estimular a implantação e organização da cadeia produtiva, de feiras livres, mercados populares e de agroindústrias municipais e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiando o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, e de desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.
Principais Metas
N°
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
01
Viabilizar transporte de calcário ate as propriedades rurais
Transporte
40.000
02
Buscar incentivo para construção de reservatórios hídricos para irrigação nas propriedades agrícolas
Programas
05
03
Buscar convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (ACIAG), para capacitação de empreendedores e produtores rurais
Convênios
01
04
Buscar convênio com Associação dos Pecuaristas locais e regionais (APGCR) para apoiar realizações de leilões
Convênios
01
05
Promover encontros em palestras, seminários e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores
Projetos
30
06
Incentivar o ensino profissionalizante com cursos em técnicos agrícolas em parceria com outros municípios.
Pessoas
30
07
Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Hortifruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná
Projetos
06
08
Construir de Barracão para armazenagem de calcário, fertilizantes e demais insumos agrícolas
Barracões
01
09
Apoiar a implantação de hortas comunitárias
Programas
08
10
Buscar a aquisição de implementos agrícolas
Implementos
43
11
Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, pá carregadeira e Retro escavadeira.
Convênios
10
12
Apoiar a feira livre municipal de alimentos orgânicos e demais produtos alimentícios produzidos na área rural do município
Programas
07
13
Viabilizar programas de apoio a implantação de agroindústrias
Programas
06
14
Participar e buscar a manutenção no Consorcio CIDEPSUL
Consórcio
01
15
Implantar poços artesianos nas localidades do interior
Projetos
08
16
Buscar a aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA - Programa de Inseminação Artificial
Programa
2.000
17
Desenvolver programas de apoio para melhoria da sanidade animal
Programa
03
18
Apoiar em eventos educativos e festas tradicionais
Festividades
25
19
Apoiar a implantação de hortas domiciliares de olericultura.
Programas
55
20
Implantar parque de eventos tradicionais, exposições, feiras e leiloes.
Eventos
02
21
Implantar programa de incentivo para formação pastagens de qualidade no município
Programa
08
22
Construir a “Casa do Mel” - Associação dos Apicultores
Projeto
01
23
Buscar apoio para reativação do chalé do produtor
Projeto
01
24
Efetuar corretamente as manutenções dos veículos, máquinas, implementos, visando sua maior vida útil
Equipamento
s
20
25
Construir mini abatedouro para frangos e peixes
Infraestrutura
01
26
Incentivar projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura e olericultura.
Projetos
12
27
Apoiar a implantação de uma mini usina de pasteurização
Programas
02
28
Efetuar convênio com Cooperativas
Convênios
08
29
Efetuar convênio com a EMATER, INCRA, SENAR, SEBRAE e demais entidades
Convênios
10
30
Viabilizar programas para realizar a construção de tanques e melhoramento de estradas e infraestrutura nas propriedades rurais.
Programas
10
31
Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.
Programas
60
32
Buscar a aquisição de veículos para prestar serviços a Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.
Veículos
10
33
Buscar a aquisição de mudas e sementes de olericultura (grãos), eucalipto, erva-mate e outras espécies para fomentar projetos de reflorestamento e adensamento (erva-mate) para melhorar a produtividade das culturas
Programas
160.000
34
Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153
Projetos
10.000
35
Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção a legislação pertinente.
Conselhos
10
36
Viabilizar programa de incentivo aos produtores de leite, carne, embutidos, ovos e mel
Programa
10
37
Viabilizar a realização de assessoria para pequenos produtores seja elas agrícolas ou agropecuárias, também o diagnostico de propriedades
Projetos
01
38
Apoiar o sindicato dos trabalhadores rurais
Incentivo
01
39
Firmar convênio com a SEAB e ADAPAR.
Convênio
14
40
Apoiar eventos do CTG, ACIAG e a outras entidades.
Eventos
12
41
Promover a contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas
Projetos
02
42
Apoiar as associações de agricultores municipais
Projetos
12
43
Buscar a aquisição de kit para palestras - TV, VÍDEO, DATASHOW E COMPUTADOR
Equipamentos
12
44
Construir sala para a implantação de sistema de credito agrícola (cooperativa), ou a entidades (INCRA) para atendimentos a produtores
Infraestrutura
01
45
Promover a implantação do programa de ampliação a área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.
Programa
10
46
Incentivar a construção e melhorias na infra-estrutura nas propriedades para melhora na qualidade e produção do leite
Programas
55
47
Incentivar a construção de coletor (fossa) de dejetos de animais (esterco) para uso nas pastagens
Programas
60
48
Buscar a aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para aumento da produção e qualidade de leite
Equipamentos
60
49
Análise de solo para interpretação e correção de acidez com objetivo de aumento da fertilidade dos solos
Projetos/
Produtores
400
50
Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA
Programas
01
51
Desenvolver programa para apoio ao desenvolvimento do agronegócio municipal através de subsídios para a aquisição e distribuição de insumos (calcário, fertilizantes, mudas, sementes, etc) agrícolas para pequenos produtores
Projetos
01
52
Contratar através de concurso Publico Engenheiro Agrônomo
Pessoal
01
53
Buscar a aquisição de caminhão basculante para atendimento aos produtores e de caminhão isotérmico para coleta e transporte de leite
Caminhão
03
54
Construir barracão para os tratores/máquinas e implementos agrícolas
Barracões
01
55
Buscar estabelecimento de convênios com associações locais, para viabilizar a construção de agroindústrias
Projetos
05
56
Estabelecer apoio e incentivo a organizações (cooperativas, cerealistas, entre outros) para construção de unidade de recebimento e armazenamento de cereais
Projeto
03
57
Apoiar a realização de eventos (reunião, seminários, excursões, dia de campo), como forma de difusão de conhecimento e tecnologias aos produtores
Eventos
05
58
Implantar programa de incentivo fiscal aos comerciantes para promover a busca pelo consumo dos produtos locais
Projeto
03
59
Apoiar a implantação de unidades de referências, em parceria com empresas, para propagação de tecnologias
Projeto
03
60
Contratar operadores de máquinas e motoristas para atendimento a secretaria municipal
Pessoal
04
61
Apoiar os produtores rurais nas proteções das nascentes seja com solo cimentos ou a base de concreto.
Projetos
50
MEIO AMBIENTE
62
Buscar aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de volume, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.
Equipamentos
04
63
Auxiliar na criação de parques de preservação ecológica permanente com aquisição ou desapropriação de áreas
Aquisição
04
64
Manter e promover ampliação do aterro sanitário para aumento da capacidade de deposito dos rejeitos produzidos no município
Manutenção
04
65
Criar programas para potencializar a coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável, com a construção de barracão para esse fim.
Programas
03
66
Firmar convênio com o IAP para viabilizar licença ambiental.
Convênios
03
67
Buscar a aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal.
Aquisição
01
68
Efetuar manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Manutenção
03
69
Buscar a aquisição de equipamentos de informática
Equipamentos
05
70
Buscar a aquisição de veículo utilitário
Veiculo
02
71
Buscar a aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitário
Maquinas
02
72
Buscar a aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem.
Equipamentos
07
73
Realizar campanhas Educativas e de conscientização
Campanhas
15
74
Contratar por meio de concurso Engenheiro Ambiental.
Contratação
01
75
Promover a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
Criação
01
76
Auxiliar pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais
Auxílios
05
77
Firmar parcerias com ONGS para viabilização de projetos de preservação ambiental
Projetos
01
78
Implantar programa de Revitalização dos Rios do Município
Programa
04
79
Construir barracão para triagem dos materiais recicláveis
Construção
01
80
Incrementar ICMS ecológico, com ações para melhorar a arrecadação municipal
Programa
05
81
Elaborar e implantar plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos
Plano
01
82
Promover parcerias com empresas para melhorar a coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzido no município
Parcerias
03
83
Adquirir novas lixeiras para o perímetro urbano e escolas do perímetro rural.
Aquisição
80
84
Elaborar e implantar plano municipal de arborização no perímetro urbano e nos distritos do município
Programa
01
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO
OBJETIVOS
Apoiar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária para cada setor. Desenvolver atividades que promovam o crescimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar as associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico do país, visando integrar nas políticas adotadas. Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para o setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivas a implantação de novos segmentos turísticos.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
1
Incentivo a Micro empreendedores do Município
Programa
4
2
Programa municipal de micro crédito
Programa
4
3
Construção de barracão industrial
Prédio
4
4
Desenvolver parcerias com empresários locais
Programa
8
5
Adquirir Terrenos para nova área industrial
Imóvel
10
6
Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município
Programa
30
7
Construção de Monumentos religiosos
Estátuas
2
8
Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais
Programa
20
9
Plano de Cessão de Uso de Terrenos
Plano
10
10
Plano de Cessão de Uso de Infra estrutura em energia elétrica
Plano
10
11
Capacitação de empresários e Comerciantes
Cursos
40
12
Visitas técnicas a feiras e exposições industriais
Eventos
20
13
Aquisição de veículo
Veículo
2
14
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
Conselho
1
15
Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal de Turismo
Plano
2
16
Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada
Programas
6
17
Criar o Fundo Municipal de Turismo
Fundo
1
18
Implantação do Projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno
Projeto
1
19
Programa de Incentivo a Festas Tradicionais
Programa
8
20
Projeto para o desenvolvimento da área de lazer perímetro urbano
Programa
2
21
Urbanização da BR-153 perímetro urbano
Programa
1
22
Convenio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com 5º BE
Convênio
1
23
Construção de portais nos acessos da cidade
Portal
2
24
Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais
Evento
2
25
Implantar festival de fanfarras
Evento
2
26
Aquisição de equipamentos multimídia (auditório do centro de múltiplo uso)
Unidade
27
Incentivo a rede hoteleira
Fundo
2
28
Implantar o festival de musica gospel
Evento
1
29
Implantar centro de eventos
Construção
1
30
Construção de relógio digital/termômetro
Construção
1
31
Construção Parque/Complexo Turísticos as margens da BR 153
Parque
1
32
Projeto de incentivo ao turismo rural
Programa
2
33
Capacitação de empresários do setor turístico
Programa
2
34
Investimento em publicidade e propaganda
Plano
2
35
Concurso Municipal de Fotografia
Evento
1
36
Criação de um mascote do Município
Evento
1
37
Inventário turístico
Plano
2
38
Festival Gastronômico do Pinhão e Roda de Viola
Evento
1
39
Apoio a festividades na semana do município
Evento
7
40
Implantação de sinalização turística
Programa
2
41
Curso de culinária a base de pinhão
Capacitação
6
42
Realização da Festa do Tropeiro
Evento
1