GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2017
LEI Nº 1450/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1450/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetivar a devolução de recursos financeiros em conta de convênio e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 015/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a devolver à conta CONVÊNIO FAMILIA PARANAENSE – Piso Paranaense de Assistência Social, os valores de R$ 11.987,43 (Onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), com data de 30 de Novembro de 2.016 e o valor de R$ 1.038,74 (Um mil e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), na data 17 de Dezembro de 2.016, valores estes utilizados indevidamente para pagamentos de rescisões contratuais não previstas no respectivo plano de aplicação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar da Fonte Livre. (especificar de onde vai retirar) para proceder à devolução autorizada no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 26 de junho de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal