GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2017
LEI Nº1435/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1435/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providenciais:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 005/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamento dês débitos previdenciários do município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de R$ 876.975,29 (oitocentos e setenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), de débitos do exercício de 2016, competências novembro, dezembro e décimo terceiro salário, apurados até esta data que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor, em no Maximo 60 (sessenta) parcelas.
Parágrafo Único: O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo será formalizado de acordo com o disposto da Lei Federal nº 11.960 de 29 de julho de 2009, no Decreto Federal nº 6.922 de 05 de agosto de 2009 e na portaria conjunta PGFN/RFB nº 7 de 06 de agosto de 2009.
Art. 2º- Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a usar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – PR, aos 13 de março de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná