GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº1846/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1846/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de vendedores ambulantes, que não possuam licença do Município, de vender ou expor seus produtos ou mercadorias em vias públicas do município de General Carneiro e dá outras providências
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos de votos, o Projeto de Lei nº081/2022, com Projeto de Emenda do Legislativo nº002/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de autorização do Município, mediante requerimento do interessado, atendidas as exigências e requisitos estabelecidos no Código de Posturas do Município, dentre outros.
§ 1º A autorização referida no caput deste artigo é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade e capacidade de seu exercício.
§ 2º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 3º É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
I – Vender produtos e mercadorias fora da área permitida para o comércio ambulante;
II – Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;
III – Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
IV – Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes, que atrapalhem o fluxo de pedestres;
V – Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
VI – Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VII – Expor os produtos à venda, colocando-os diretamente sobre o solo;
VIII – Causar dano, sujeira ou abandonar lixo na via pública;
IX - Só será permitida comercialização em logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada;
X - Fica vedada a utilização de equipamentos sonoros e a emissão de ruídos que perturbem sossego público;
XI – Utilizar caixotes, tábuas, papelão, lonas ou qualquer outro meio destinado a ampliar o equipamento ou área reservada a sua instalação;
XII- Utilizar alto-falante ou similares, bem como a exibição de cartazes ou outros meios de publicidade nos equipamentos sem a devida autorização;
XIII - Alterar a localização do equipamento sem expressa autorização;
XIV- Alterar as especificações técnicas e/ou as dimensões dos equipamentos sem autorização;
XV - Transferir, no todo ou em parte, a qualquer título, a autorização.
Art. 2º O ambulante deverá se enquadrar no Código de Posturas vigente no município para o exercício de sua atividade.
Art. 3º Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pelo Município.
Art. 4º A multa de que trata esta lei, será aplicada pela fiscalização do município e seguindo critérios do Código de Postura municipal em vigor.
Art. 5º O Município de General Carneiro, através dos órgãos da administração direta, providenciará a colocação de placas nas principais entradas da cidade, mencionando a atual lei para efeito de orientação aos vendedores ambulantes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal