GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.164 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.164 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 012/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
882
02.009.27.813.0028.1.053
PROGRAMA ESPORTE QUE QUEREMOS
4.4.90.51
R$ 342.775,00
882
02.009.27.813.0028.1.053
PROGRAMA ESPORTE QUE QUEREMOS
4.4.90.52
R$ 57.225,00
644
06.001.12.367.0016.2.083
MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.4.90.52
R$ 300.000,00
994
03.002.10.301.0024.1.007
AMPLIAÇÃO POSTO CENTRAL
4.4.90.51
R$ 250.000,00
000
02.008.18.541.0010.1.014
PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU
4.4.90.51
R$ 235.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais terão origem, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no superávit financeiro apurado ao final do exercício anterior, nas seguintes fontes de recursos: 882 – Destinação de Recursos para o Fundo Municipal de Esportes e 644 – Aquisição de Veículo tipo Van – APAE (Emenda Parlamentar); bem como no excesso de arrecadação verificado na fonte 994 – Ampliação do Posto Central – Emenda Parlamentar, e, ainda, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado a seguir:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.50.43
R$ 85.000,00
000
02.008.18.541.0010.2.305
MANUTENÇÃO SECRET. DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39
R$ 150.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão das despesas, dos projetos e dos programas de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal