SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº 1424/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1424/2016
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de divida junto a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº027/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento de débitos de energia elétrica relativos ao consumo de energia elétrica dos estabelecimentos públicos e Iluminação publica do município junto à COPEL – Companhia Paranaense de Energia.
Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de General Carneiro e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, inclusive a confissão de divida levada a efeito.
Art. 2º - Os débitos, de consumo de energia elétrica, já atualizados pelo IGP-M, mais juros legais de 1% a.m. e multa de 2% por atraso de pagamento das parcelas, poderão ser parcelados em 18 prestações fixas mensais e consecutivas, corrigidos pela taxa de parcelamento de 1,39666%.
Art. 3º - Os valores desta negociação não poderão ultrapassar R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais)
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – Manutenção Secretaria de Administração Geral
28.843.0000.2.038 – Divida Publica
4690710000 - Principal da Divida Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 20 de Dezembro de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal