GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2021
LEI Nº1678/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1678/2021
Súmula: Institui o Programa de Horas Máquina no Município de General Carneiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº016/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído programa de Horas Máquina através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal da Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente, destinado a prestar aos munícipes rurais e urbanos, serviços de máquinas e veículos, mediante o ressarcimento dos custos relativos, desde que, para realização de obras de interesse social, como recuperação e melhorias em estradas vicinais, com foco no escoamento da produção rural; realização de ações para mitigação dos efeitos da seca e do acesso à água; melhorias para efetivação do transporte escolar; redução de erosão de terra e da degradação do meio ambiente; incremento e desenvolvimento da agricultura familiar e fortalecimento da agricultura nas pequenas propriedades; possibilitar condições de melhorias na comunidade; fomentar e estimular o desenvolvimento do município; incentivar a instalação de indústrias, tudo no âmbito do Município de General Carneiro, Estado do Paraná.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I - Incentivar a produção agrícola dos pequenos e médios produtores rurais, com o objetivo de fortalecimento da agricultura familiar.
II - Facilitar o escoamento da produção agropecuária.
III - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades.
IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento domunicípio.
V - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias e comércio no município.
Art. 3º - O programa atenderá aos interessados, mediante o pagamento de preço público antecipado dos serviços.
§ 1º. Serão prestados os serviços de horas máquina aos interessados que se enquadrem nos requisitos previstos nesta Lei.
§ 2º. O limite do incentivo anual que poderá ser concedido para cada beneficiário é de 12 (doze) horas-máquina/carga/serviço, para cada tipo de serviço.
§ 3º. Será isento de cobrança o solicitante enquadrado na condição baixa renda, comprovada através de documento emitido pela Ação Social do Município.
§ 4º. O transporte de areia e pedra brita, cuja compra seja de responsabilidade do munícipe, não poderá ultrapassar em 100 (cem) quilômetros da sede do município.
Art. 4º - Os serviços prestados com máquinas e equipamentos, desde que apenas e tão somente para efetuar abertura ou conservação de acesso da rua principal até á residência dos munícipes, não serão cobrados.
§ 1º. Os serviços de abertura ou conservação de acessos serão realizados de forma contínua aos serviços de manutenção e conservação das estradas públicas de cada localidade.
§ 2º O teor do art. 4º não inclui benfeitorias ou acessos a outras áreas que não a residência dos munícipes, e desde que com ponto de partida da rua principal.
Art. 5º - Os recursos destinados ao programa serão:
I - Pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços, contidas nesta Lei, em propriedades particulares dos munícipes, com máquinas rodoviárias próprias do Município.
Art. 6º - Os valores cobrados pelos serviços executados com máquinas rodoviárias do Município, serão reajustados anualmente, por meio de Decreto do Executivo, sempre no mês de janeiro, pelo INPC - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 7º - Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos neste programa, bem como oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas e de recursos do município, deverão ser depositados junto ao tesouro municipal, conforme tabela abaixo:
Tipo de Serviço
Referência
Valor em R$
Serviço de transporte de carga de terra
Carga
50,00
Serviço de transporte de carga de cascalho
Carga
50,00
Serviços de escavadeira hidráulica
Hora máquina
80,00
Serviços de retroescavadeira
Hora máquina
50,00
Serviços de trator agrícola
Hora máquina
50,00
Serviço de transporte de pedra britada
Carga
60,00
Serviço de transporte de areia
Carga
100,00
Serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares
Carga
60,00
Serviços de remoção de entulhos a partir de 2 m³
Carga
60,00
Parágrafo Único: Os serviços de horas máquina a serem prestados aos interessados obedecerão, rigorosamente, as seguintes normas:
I - Os solicitantes do serviço deverão manter a frente de seus imóveis e as laterais das estradas limpas (roçadas), caso contrário o Município não realizará os serviços de horasmáquina.
II - No caso de serviços nas áreas urbanas do Município, os solicitantes deverão manter os lotes que estão baldios, livres de entulhos e sempre limpos (roçados), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma de horamáquina, respeitado o contraditório e ampla defesa.
III - Os serviços dependerão de despacho do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos ou da Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente, autorizando a utilização dos equipamentos rodoviários.
IV - Os equipamentos do próprio Município serão colocados à disposição do programa, somente quando não estiverem a préstimo do serviço público.
V - As máquinas equipamentos rodoviários poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público, na eventual de quebra de algum equipamento, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município.
VI - Os serviços serão executados somente mediante o cadastro na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente.
VII - Quando da implantação de novas indústrias, comércios, prestadores de serviços, associações e igrejas, como forma de incentivo as mesmas e à geração de empregos e renda, os serviços compreendidos na presente Lei serão gratuitos, desde que haja disponibilidade financeira, equipamentos e pessoal para execução dos serviços solicitados.
VIII - Os serviços que necessitarem de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente, através de autorização.
VIX - O interessado que necessitar de aterro deverá apresentar autorização, por escrito do proprietário da área de onde será retirado o material.
X - Em se tratando piscicultura o solicitante dos serviços terá que atender as normas ambientais bem com estar de posse da liberação para poder ser executados os serviços.
XI - Não serão executados serviços de destoca.
XII – Após o cumprimento de todos os requisitos desta Lei a Secretaria competente informará ao beneficiário a previsão de prazo máximo para realização dos serviços de acordo com o cronograma da Secretaria, excetuadas as situações de caso fortuito ou força maior, em que o prazo poderá ser estendido.
§1º. A abertura ou melhoria de estradas de roça serão realizadas de acordo com a orientação do Secretário de obras e necessidade do munícipe.
§2º. A aquisição dos tubos será de responsabilidade do munícipe para a construção de bueiros dentro da propriedade, podendo o município fazer o transporte até a propriedade.
§3º. Deverá o munícipe providenciar a limpeza da área, onde será executada a construção de bueiros, ou demais serviços que objetivos da presente lei.
Art. 8º - Poderão acordar os munícipes interessados, quanto às horas máquinas trabalhadas e as viagens realizadas, somente nos casos de retirada de terra do terreno de um para utilizar em aterro do outro.
Art. 9º - Os cadastros de interessados devem ser realizados da seguinte forma:
§ 1º. Quando o interessado for produtor rural deverá apresentar a seguinte documentação:
I - Matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado em cartório, ou outro documento que comprove a propriedade ou a posse pelo interessado.
II - Documento Oficial com foto.
III - Inscrição no cadastro de pessoas físicas(CPF/MF).
IV - Notas de Produtor;
V - Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO;
VI- Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar autorização do órgão competente.
§ 2º. Quando o interessado for residente na área urbana do Município, deverá ser apresentado a seguinte documentação:
I - Matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado em cartório, ou outro documento que comprove a propriedade ou a posse pelo interessado.
II - Documento Oficial com foto.
III - Inscrição no cadastro de pessoas físicas(CPF/MF).
IV - Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar autorização do órgão competente.
V - Apresentar quitação dos tributos municipais (IPTU, ISS,etc.).
VI - Quando for o caso, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.
§ 3º. Quando o interessado for representante de indústrias ou Igrejas, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I - Cópia do contrato social da empresa.
II - Documentos que comprovem a posse legal do imóvel.
III - Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente.
IV - Apresentar quitação dos tributos municipais.
V - Apresentar planejamento de geração de empregos no Município, nos próximos cinco anos.
§ 4º. Nos casos dos parágrafos 1º e 2º, anteriormente a prestação de serviço será emitida, guia de arrecadação para o pagamento dos serviços de horas máquina a serem realizados.
Art. 10º - Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Administração Pública, será realizada uma previsão para a realização dos serviços nas propriedades dos requerentes.
§ 1º. Caberá a Secretaria competente oficiar o Departamento de Tributação do Município, informando os dados necessários para emissão da guia de recolhimento do Preço Público do serviço;
§ 2º. Deverá o solicitante anexar guia de recolhimento do Preço Púbico do serviço, devidamente paga.
§ 3º. Caso o solicitante necessite adquirir serviços extras (Horas Máquina ou frete), além daquelas pagas na forma do parágrafo anterior, para acrescentar e finalizar um serviço já iniciado, deverá imediatamente, regularizar o valor dos serviços que pretende que sejam executados e apresentar o comprovante de pagamento na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou Secretaria Municipal de Agricultura,Agronegócio e Meio Ambiente, para dar continuidade nos serviços.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente, fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado, e avaliará as condições de viabilidade técnica, operacional e o atendimento desta Lei, para a execução dos serviços de horas máquinas requeridas.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente fará o controle das horas trabalhadas e dos serviços executados.
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Finanças e o setor Tributário manterão os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita.
Art. 14º - O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente.
Art. 15º - Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.
Art. 16º - Não é permitida a transferência de horas máquina ou de serviços de um interessado para outro.
§ 1º. O munícipe que se enquadrar na hipótese descrita, quando caracterizada a ocorrência por meio de apuração realizada pela Secretaria de Obras, não poderá pelo período de cinco anos utilizar dos serviços regulamentados nesta Lei.
Art. 17º - Ficará a cargo do servidor executante do serviço o preenchimento de ficha de controle, o qual solicitará a assinatura do tomador do serviço.
Art. 18º - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 19º - As despesas deste programa correrão por dotação própria a ser consignada no Orçamento Anual.
Art. 20º. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.501 de 17 de setembro de 2018, 1.509 de 29 de outubro de 2018 e 1.523 de 13 de dezembro de 2018.
Art. 21º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 04 de Maio de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal