GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI Nº1666/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1666/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº007/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.759,79 (oitenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
351
1957
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 25.028,85
352
1957
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 300,00
353
1957
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52
R$ 10.319,84
354
1961
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 12.772.92
355
1961
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 338,18
356
1961
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52
R$ 38.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior nos valores de R$ 35.648,69 no Recurso 1957 e R$ 51.111,10 no Recurso 1961.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de Março de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal