GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 1748/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1748/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº021/2021, de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 01 de junho de 2019 até 31 de maio de 2020, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal no ano anterior (Lei Municipal n.º 1502/2018), dado a ausência de proposição normativa pelo Executivo Municipal para o período, baseado na variação do IGP-M, na ordem de 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento), consoante previsão orçamentária para o ano de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 01 de junho de 2020 até 31 de maio de 2021, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal para o período, (Lei Municipal n.º 1680/2021), baseado na variação do IPCA, na ordem de 8,06% (oito vírgula seis por cento).
Art. 3º Referidos reajustes somente poderão ser aplicados a partir de 01 de Janeiro de 2022, ficando o Poder Legislativo Municipal vedado de efetuar qualquer pagamento retroativo relativo aos meses de maio de 2020 e dezembro de 2021, relativos aos reajustes ora fixados, salvo determinação judicial em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, em 01 de Dezembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal