GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2022
LEI Nº1850/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1850/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº087/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
347
3961/961
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a redução parcial da seguinte dotação:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
348
3961/961
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52
R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 01 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal