GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 1530/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1530/2018
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº054/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Orçamento vigente um Credito Adicional Especial no valor R$5.540,00 (cinco mil quinhentos e quarenta reais), nos valores e discriminação abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
361
1808
02.005.20.608.0012.2.045
Manut. Sec. Agricultura
3.3.30.93
4.570,00
362
1952
02.005.20.608.0012.2.045
Manut. Sec. Agricultura
3.3.30.93
470,00
363
1812
02.007.26.782.0008.2.032
Expansão e conservação estradas vicinais
3.3.30.93
500,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1° da presente Lei através de decreto.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal