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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2015

LEI Nº 1384/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1384/2015

SÚMULA: Altera o Artigo 26º da Lei 1165/2011, excluindo o § 2 do referido artigo;

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº021/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica extinto o §2 do Artigo 26º Capitulo VII Das Gratificações e Adicionais da Lei 1165/2011, ficando extinta a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, 27 de Outubro de 2015.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0864, em 28 de outubro de 2015. Código identificador 57C1CBE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.