SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2015
LEI Nº 1384/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1384/2015
SÚMULA: Altera o Artigo 26º da Lei 1165/2011, excluindo o § 2 do referido artigo;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº021/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica extinto o §2 do Artigo 26º Capitulo VII Das Gratificações e Adicionais da Lei 1165/2011, ficando extinta a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 27 de Outubro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal