GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
LEI Nº 2.233 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.233 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.233 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e sinalizar vagas destinadas à operação de carga e descarga em vias públicas municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Legislativo Nº. 010/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, regulamentar e sinalizar vagas destinadas exclusivamente às operações de carga e descarga de mercadorias em vias públicas municipais, em frente ou nas proximidades de estabelecimentos comerciais.
Art. 2º A implantação das vagas de carga e descarga dependerá de estudo técnico realizado pelo órgão municipal competente, observando, entre outros, os seguintes critérios:
I – Segurança viária;
II – Fluxo de veículos e pedestres;
III – Largura da via;
IV – Necessidade operacional do estabelecimento;
V – Interesse público e mobilidade urbana.
Art. 3º As vagas serão devidamente identificadas por meio de:
I – Sinalização vertical, mediante instalação de placas indicativas;
II – Sinalização horizontal, com pintura específica sobre o pavimento;
III – outras formas de sinalização previstas na legislação de trânsito.
Art. 4º As vagas destinam-se exclusivamente às operações de embarque e desembarque de mercadorias, sendo vedada sua utilização para estacionamento comum, exceto nos horários e condições definidos em regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer dias, horários máximos de permanência, tipos de veículos autorizados e demais critérios para utilização das vagas, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 6º A criação das vagas poderá ocorrer:
I – Por iniciativa do Poder Executivo;
II – Mediante solicitação do estabelecimento interessado;
III – Mediante requerimento fundamentado de entidades representativas do comércio.
Parágrafo único. A solicitação prevista neste artigo não gera direito automático à implantação da vaga, ficando sua aprovação condicionada ao parecer técnico favorável do órgão competente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 13 de outubro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal