GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº1871/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1871/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº107/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.493,44 (cento e dez mil e quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
616
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.93
R$ 110.493,44
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 616 – AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E CALCAREADEIRAS no valor de R$ 30.193,44, bem como da redução da seguinte dotação:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
616
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 80.300,00
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal