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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022

LEI Nº1812/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1812/2022

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder Recomposição Salarial aos Servidores Públicos Comissionados e Agentes Políticos do Executivo Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 048/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado dos meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 aos agentes políticos, assim entendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos de provimento em comissão, a partir do vencimento atual, maio de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de maio de 2022.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2520, em 18 de maio de 2022. Código identificador 568EABE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.