GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2023
LEI Nº1892/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1892/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos do Imóvel que especifica para instalação de empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº016/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº1.714 de 31 de agosto de 2021, a realizar doação com encargos do imóvel que integra o patrimônio público municipal, conforme especificado nesta lei, considerando-se o interesse público sobre a instalação de empresa comprometida com a geração de empregos e renda.
Art. 2º. A doação com encargos de que trata essa lei incide sobre o imóvel público que integra o patrimônio municipal, descrito a seguir:
I - Um lote de terreno urbano sob o n.º 01, da quadra n.º06, da Área de Desenvolvimento Econômico, com inscrição municipal n.º 1.3.06.0.001.0.001, situado na Rua Ovidio Luiz Presendo, esquina com a Rua Leonardo Esmolhak, no quadro urbano do Munícipio de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 1.373.47m2 (um mil, trezentos e setenta e três metros e quarenta e sete centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações de quem da Rua olha para o imóvel: Frente – 16,00mts, com a referida Rua Ovidio Luiz Presendo; Lado Direito – 53,10mts, com o lote nº02; Lado Esquerdo – 43,10mts, com a Rua Leonardo Smolhak e Fundos – 26,00mts com o Lote nº03, matricula sob nº 24.144, do 1º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná.
Art. 3º. Para ter direito aos incentivos de que trata esta Lei, a empresa beneficiada, assumirá os seguintes encargos:
I – Edificar e dar início as atividades no imóvel no prazo máximo de 1(um) ano após a assinatura do contrato;
II – Cumprir fielmente, as normas ambientais, tributarias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiaria, e os encargos previstos no processo licitatório;
III – a partir do inicio das atividades, gerar no mínimo, 3 (três) empregos diretos.
Art. 4º. Os incentivos previstos nesta Lei, serão precedidos do competente processo licitatório, devendo obedecer aos demais requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.714 de 31 de agosto de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal