GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2020
LEI Nº 1611/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº011/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
372
1132
02.004.12.361.0016.2.044
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93
3.300,00
373
1108
02.004.12.361.0016.2.044
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93
4.800,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação na fonte de recurso verificado nesta data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de Junho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal