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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2022

LEI N°1874/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°1874/2022.

SUMULA: Dispõe sobre aprovação do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME aprova as notas técnicas de 1 à 13 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº105/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O Plano Municipal de Educação, aprovado através da Lei nº1370/2015 de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com as modificações constantes em anexo, bem como o Relatório de Monitoramento e Avaliação e Notas técnicas.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de dezembro de 2022.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2666, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador 5314437B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.