GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2021
LEI Nº. 1694/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1694/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº037/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
371
3495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 2.600,00
372
3497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
R$ 276.000,00
373
3498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
R$ 6.300,00
374
3518
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
R$ 27.700,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, nas fontes de recursos, conforme segue:
MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2020
FONTE
DESCRIÇÃO
SALDO DA FONTE
PASSIVO FINANCEIRO
SUPERAVIT FINANCEIRO
DÉFICT FINANCEIRO
495
Atenção Básica
131.956,22
1.304,67
130.651,55
0,00
497
Vigilância em saúde
331.086,23
33.529,63
297.556,60
0,00
498
Assistência farmacêutica
272.791,04
2.652,60
270.138,44
0,00
518
Bloco de Investimento na rede de Serviços Públicos de Saúde
172.810,72
0,00
172.810,72
0,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal