GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº1866/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1866/2022
Súmula: Regulamenta o sistema informatizado de licenciamento sanitário de agroindústrias através de procedimento eletrônico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº106/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
INFORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 1º A presente lei regulamenta o uso do meio eletrônico na transmissão e tramitação dos procedimentos empregados para registro e gestão do SIM – Serviço de Inspeção Municipal e a validação das assinaturas digitais dos usuários.
Parágrafo único. Para o disposto nesta lei, considera-se:
I - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II – Processo administrativo eletrônico: o conjunto de documentos produzidos e transmitidos entre usuário cadastrado, municipalidade e entidade gestora do sistema, ADMAU;
III - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância de documentos ou arquivos digitais com a utilização preferencialmente da rede mundial de computadores - Internet;
IV - Assinatura eletrônica: o responsável assina determinado documento, mediante cadastro prévio de usuário e senha, realizado de forma eletrônica junto à entidade gestora do Sistema ADMAU;
V – Agroindústria: a integração entre campo e cidade, caracterizada pela subordinação da agricultura à indústria. Caracteriza-se pela industrialização dos produtos produzidos pelas pequenas famílias rurais, visando incrementar a renda, evitar o êxodo rural, bem como melhorar a arrecadação do município.
Art. 2º A partir da implantação do processo administrativo eletrônico, a gestão e execução dos procedimentos do SIM – Serviço de Inspeção Municipal somente ocorrerá por meio eletrônico, conforme dispõe a presente lei.
§ 1º O procedimento de licenciamento municipal ocorrerá com observância da legislação específica do município, observada as atividades que necessitem inspeção sanitária, bem como de acordo com os demais termos legais.
§ 2º O início do procedimento administrativo de licenciamento ocorre com o registro do usuário, que realiza seu cadastro de perfil, indicando se produtor, fiscal ou responsável técnico, com registro de dados solicitados, cadastrando login e senha;
§ 3º Se produtor, o usuário deve cadastrar todas as informações pertinentes ao empreendimento, solicitadas pelo sistema, devendo na validação de usuário e senha, para acesso ao sistema informatizado, apresentar documentação original;
§ 4º Se fiscal, o usuário deve cadastrar as informações completas, como nome, data de nascimento, cadastro de pessoa física, dados do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV que estiver vinculado, formação, endereço de localização, telefones de contato, e-mail, usuário e senha para acesso ao sistema informatizado;
§ 5º Se responsável técnico o usuário deve cadastrar as informações completas, como nome, data de nascimento, cadastro de pessoa física, dados do conselho a que estiver vinculado, formação, endereço de localização, telefones de contato, e-mail, usuário e senha para acesso ao sistema informatizado;
§ 6º Se município, o ente deve firmar contrato de uso do sistema junto à Agencia de Desenvolvimento do Médio e Alto Uruguai, onde será cadastrado e terá seu usuário e senha liberado.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
Art. 3º O processo administrativo eletrônico será acessado pela Internet, no endereço eletrônico indicado pelo município responsável pela inspeção sanitária;
Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários serão considerados assinados e de sua responsabilidade.
Art. 4º O município responsável pela inspeção sanitária, manterá em suas dependências equipamentos de digitalização (escaneamento) de documentos, isso no sentido de atender o produtor, fiscal ou responsável técnico interessado no momento de fornecer documento solicitado.
Art. 5º O município responsável pela inspeção sanitária deverá manter pessoa habilitada responsável por conhecer e sanar dúvidas de usuários.
Art. 6º O acesso ao Processo administrativo eletrônico para cadastro, consulta ou movimentação, será disponibilizado ininterruptamente.
§ 1º Na hipótese de indisponibilidade do sistema, o usuário deverá contatar imediatamente o município de localização, bem como a ADMAU, através dos meios de comunicação existentes, para que sejam adotadas providências no sentido de restabelecer o funcionamento:
§ 2º Caso necessitem interrupções programadas, para manutenção ou correções, a entidade administradora responsável comunicará previamente a data e horário programado para realização da atividade;
§ 3º Durante a indisponibilidade do sistema, seja programada ou não, os prazos de entrega de documentos, será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, sem que isso prejudique o andamento do processo administrativo eletrônico.
§ 4º Considera-se indisponibilidade por motivo técnico a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha nos equipamentos e programas de bancos de dados da empresa responsável pelo armazenamento, na aplicação e conexão com a Internet, certificada pelos responsáveis pelo controle da manutenção da conexão desses equipamentos e programas à Internet.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Art. 7º Os usuários do processo administrativo eletrônico são:
I – Produtor: pessoa física que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra.
II - Fiscal: representante da gestão pública, com incumbência de fiscalizar e fazer cumprir a legislação em vigor, no que refere ao processo de registro e procedimentos do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, dentro das atribuições e limites impostos pelo cargo ocupado.
III – Responsável Técnico: Profissional legalmente habilitado, com inscrição em autarquia profissional, reconhecido pela Autoridade Sanitária, competente para exercer a responsabilidade técnica das atividades desenvolvidas pela agroindústria e reguladas pela legislação sanitária vigente.
IV – Município: Entidade gestora do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, a qual determina as normas e regramentos para o funcionamento do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. Os usuários terão acesso às funcionalidades do processo administrativo eletrônico de acordo com o perfil que lhes for atribuído em função de sua posição na relação existente no sistema de licenciamento eletrônico municipal;
Art. 8º São de exclusiva responsabilidade dos usuários:
I - O sigilo da senha empregada no cadastro do sistema, que serve de identidade ou assinatura digital;
II - A exatidão das informações prestadas;
III – a veracidade dos documentos digitalizados empregados no processo administrativo eletrônico municipal, respondendo cível e criminalmente pelo seu uso.
IV - O acesso a seu provedor da Internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas de acordo com os requisitos estabelecidos no sistema.
V - A confecção de requerimentos e documentos no processo administrativo eletrônico, em conformidade com o formato e tamanhos definidos no programa.
VI - O acompanhamento da divulgação dos períodos em que o sistema não estará disponível em decorrência de manutenção.
VII - o acompanhamento dos processos, ao qual o seu perfil estiver vinculado, é de inteira responsabilidade do usuário o acompanhamento e cumprimento dos prazos legais, recebimento dos requerimentos e documentos transmitidos eletronicamente.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO DOS USUÁRIOS
Art. 9º O credenciamento dos usuários no processo administrativo eletrônico, conforme descritos no artigo 7º, será da seguinte forma:
§ 1º O usuário deverá realizar um pré-cadastro disponível no sistema, lançando todas as informações solicitadas, concordando com o termo de uso e política de privacidade;
§ 2º O pedido de credenciamento a que se refere o parágrafo anterior, será validado pelo administrador ou gerente do sistema eletrônico;
§ 3º Para a validação do cadastro do usuário, no perfil produtor, é necessário que os dados do proprietário do estabelecimento sejam os mesmos do pré-cadastro realizado, conforme disposto no parágrafo primeiro.
§ 4º Observado os termos do parágrafo terceiro, será autorizado e validado o login e senha, possibilitando o reconhecimento e validação pessoal do usuário ao processo administrativo eletrônico.
§ 5º A troca da senha poderá ser efetivada no processo administrativo eletrônico pelo próprio usuário.
§ 6º Em caso de perda ou esquecimento da senha, o usuário deverá informar no sistema, pelo item “esqueceu sua senha?”, momento que será enviado no e-mail do cadastro nova dica de senha.
§ 7º Na hipótese de desvinculação de usuário, a ADMAU procederá à inibição de seu acesso ao sistema do processo eletrônico.
§ 8º A inibição de acesso de usuário ao sistema será feita por solicitação deste ou por determinação de autoridade competente, pelo administrador ou gerente responsável pelo seu credenciamento.
§ 9º Os documentos produzidos ou digitalizados somente adquirem validade para o processo administrativo após a assinatura dos envolvidos.
CAPÍTULO V
DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
Art.10 Para utilizar o sistema do processo administrativo eletrônico, relativo ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, o município deve realizar convênio com Agência de Desenvolvimento do Médio e Alto Uruguai – ADMAU, conforme termo de uso e privacidade.
Art. 11 Entende-se por convênio o procedimento realizado pela Agência de Desenvolvimento do Médio e Alto Uruguai – ADMAU, que realizará o cadastro do município, gerando login e senha, permitindo o acesso ao sistema eletrônico.
Art. 12 O interessado em acessar o processo administrativo eletrônico, conforme perfil definido no artigo sétimo, deve realizar seu pedido de registro de usuário, cadastrando seu perfil, que será autorizado, observando a existência do convênio entre o município de localização do interessado e Agência de Desenvolvimento do Médio e Alto Uruguai.
Art. 13 Depois de autorizado pela Agência de Desenvolvimento do Médio e Alto Uruguai, o usuário já devidamente cadastrado, passa a utilizar o processo administrativo eletrônico como meio necessário ao fluxo de documentação e procedimentos exigidos para a liberação do serviço municipal solicitado.
CAPÍTULO VI
REQUERIMENTO E DOCUMENTOS
Art.14 Através do processo administrativo eletrônico serão realizados requerimentos e apresentação dos documentos, que devem ser apresentados nos prazos definidos pelo usuário fiscal.
Art. 15 A contagem do prazo definido pelo fiscal inicia com a notificação, através do usuário produtor ou responsável técnico, pelo e-mail cadastrado ou ofício pessoal.
CAPÍTULO VII
CONSULTA ANDAMENTO
Art. 16 Fica a cargo do usuário a responsabilidade de acessar diariamente o sistema, no sentido de tomar conhecimento das exigências e requerimentos dos fiscais, durante o tempo de tramitação do procedimento, com expedição ou não do alvará de licença.
CAPÍTULO VIII
DA PRÁTICA DOS ATOS
Art. 17 Define-se como de responsabilidade do usuário, a veracidade dos documentos apresentados, depois que devidamente assinados.
Art. 18 Na contagem dos prazos definidos pelos fiscais, excluem-se o dia da notificação, bem como prorroga-se automaticamente ao dia útil seguinte, aqueles que expirar nos finais de semana ou feriados.
CAPÍTULO IX
DAS EXIGÊNCIAS E NOTIFICAÇÕES
Art. 19 O usuário fiscal do município, observado a legislação já existente, definirá quais quesitos devem ser alterados, melhorados, substituídos ou suprimidos.
Art. 20 Depois de notificado o usuário produtor ou responsável Técnico, no prazo definido para cumprimento da exigência, é de obrigação do notificado comprovar a regularização do item apontado.
Art. 21 Todo e qualquer pagamento deverá ser realizado junto à tesouraria da prefeitura municipal, mediante comprovação no processo administrativo eletrônico.
Art. 22 É de responsabilidade do usuário produtor ou responsável técnico notificado à apresentação do comprovante de pagamento.
Art.23 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 08 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal