GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2017
LEI Nº 1440/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1440/2017
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Reposição Salarial aos Servidores Públicos Efetivos, Cargos Comissionados e dos Agentes Políticos do Executivo do Município de General Carneiro.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o 1º Projeto substitutivo ao Projeto de Lei n.º 013/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Efetivos, Cargos Comissionados e dos Agentes Políticos do Executivo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M com o índice 3,36% (Três, trinta e seis) por cento, apurados no período 01 de Maio de 2.016 a 30 de Abril de 2.017, sendo que o Poder Executivo Municipal, além do 3,36% (Três, trinta e seis) por cento do índice da inflação soma-se mais o ganho real de 4,64% (Quatro, sessenta e quatro) por cento, perfazendo um total de 8,0% (Oito) por cento em parcela única.
Art. 2º - Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.
Art. 3º - Excluem-se da reposição prevista no caput deste artigo os vencimentos percebidos por servidores ocupantes de emprego publico, em virtude de haver previsão legal na Lei 1357/2014 em seu Artigo 4º, § 1º.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 16 de maio de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal