GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 2.015 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.015 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 031/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.46
R$ 14.000,00
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.3.90.46
R$ 22.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelas deduções parciais das seguintes dotações:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.14
R$ 14.000,00
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.3.90.14
R$ 22.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 04 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal