GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 1577/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1577/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 048/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.957,23 (Dez mil, novecentos e cinquenta e sete Reais e vinte e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
367
1942
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.93
10.957,23
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções total e/ou parcial da seguinte dotação:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
266
1942
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.39
10.957,23
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de setembro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal