GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº1765/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1765/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº004/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.961.092,91 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil, noventa e dois reais e noventa e um centavo) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
292
1613
02.007.15.606.0012.1.019
CALÇAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
R$ 998.713,65
293
1614
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTR. DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
R$ 79.396,67
294
1615
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52
R$ 65.000,00
295
1616
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 901.900,00
296
1981
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 93.386,67
297
1974
04.002.08.241.0015.1.016
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4.4.90.51
R$ 500.000,00
298
1975
02.007.06.182.0010.1.018
REFORMA DO POSTO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO
4.4.90.51
R$ 163.986,35
299
1976
02.005.20.608.0012.2.045
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 560.000,00
300
1979
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 248.390,00
301
1609
02.007.15.451.0010.1.017
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
4.4.90.51
R$ 2.200.000,00
302
1000
03.002.10.301.0024.1.002
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS – SAÚDE
4.4.90.61
R$150.319,57
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o produto de operações de crédito autorizado pela Lei 1597/2019 – Operação de Crédito Recurso 1609 no valor de R$ 2.200.000,00; o superávit financeiro do exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 150.319,57 da Fonte de recursos 1000 – Livre, e os convênios firmados conforme relação a seguir:
ESTADO E-PROTOCOLO
SIT 51234 SEAB FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUARIO – MATRIZ R$ 998.713,65
ESTADO E-PROTOCOLO
SIT 45295 SEDU – R$ 79.396,67
ESTADO E-PROTOCOLO
SIT 51288 SEDU – R$ 65.000,00
FEDERAL MAPA
034079/2021 – R$ 901.900,00
ESTADO E-PROTOCOLO
17.643.510-0 SEAB – R$ 93.386,67
ESTADO E-PROTOCOLO
SIT 45296 SEDU – R$ 500.000,00
ESTADO E-PROTOCOLO
SIT 45297 SEDU – R$ 163.986,35
FEDERAL MAPA
891212/2019 – R$ 560.00,00
FEDERAL MDR
018783/2021 – R$ 248.390,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 08 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal