GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2.129 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.129 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
SUMULA: Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 077/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação por utilidade pública, com base no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazê-lo na forma amigável ou judicial, os seguintes bens imóveis de propriedade de Rosa Gaiovicz Espíndola e Anastácio Espíndola:
I - Um lote de terreno urbano sob n° 15, da quadra 15, situado na Rua Adelar Weber esquina com a Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk, no Loteamento Vila do Capão Bonito, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 506,88 m² (quinhentos e seis metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 13,20 metros confrontando com a Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk; FUNDOS 13,20 metros confrontando com o imóvel urbano constituído do lote sob n° 10, da quadra nº 15 (Mat. 15.730); LADO DIREITO: 38,50 metros confrontando com a Rua Adelar Weber; LADO ESQUERDO: 38,30 metros confrontando com o imóvel urbano denominado Lote Nº 14 da quadra nº 15, objeto da Matrícula nº 9.297 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - Um lote de terreno urbano sob n° 1, da quadra 16, situado no lado par da Rua Nossa Senhora das Graças do Loteamento Vila do Capão Bonito, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 598,10 m² (quinhentos e noventa e oito metros e dez decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 15,50 metros confrontando com a Rua Nossa Senhora das Graças (antiga Rua Projetada 2-A); LADO DIREITO: 39,15 metros confrontando com a Rua Projetada 06; LADO ESQUERDO: 39,29 metros confrontando com o Lote Nº 02-A; FUNDOS 15,00 metros confrontando com o imóvel urbano constituído do lote sob n° 07, objeto da Matrícula nº 19.789, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
III - Um lote de terreno urbano sob n° 02-A, da quadra 16, situado no lado par da Rua Nossa Senhora das Graças do Loteamento Vila do Capão Bonito, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 314,32 m² (trezentos e quatorze metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 4,00 metros confrontando com a Rua Nossa Senhora das Graças; LADO DIREITO: 78,58 metros confrontando com lote nº 01 e nº 07 de Rosa Gaiovicz Espíndola (Matriculas nº 19.789 e nº 19.790); LADO ESQUERDO: 78,58 metros confrontando com o imóvel urbano denominado Lote Nº 02 da quadra nº 16 (Mat. 19.787); FUNDOS 4,00 metros confrontando com a Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk (Projetada 1-A), objeto da Matrícula nº 19.788, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - Um lote de terreno urbano sob n° 7, da quadra 16, situado no lado impar da Rua Projetada 1-A (Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk esquina com a Rua Adelar Weber), do Loteamento Vila do Capão Bonito, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 578,49 m² (quinhentos e setenta e oito metros e quarenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 14,50 metros confrontando com a Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk (Rua Projetada 1-A); LADO DIREITO: 39,29 metros confrontando com o Lote 2-A de Rosa Gaiovicz Espíndola (Matriculas nº 19.788); LADO ESQUERDO: 39,15 metros confrontando com Rua Adelar Weber(Rua Projetada 6); FUNDOS 15,00 metros confrontando com o imóvel urbano constituído do lote sob n° 01 da quadra nº 16 de Rosa Gaiovicz Espíndola, objeto da Matrícula nº 19.790, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
V - Um lote de terreno urbano sob n° 1, da quadra 17, situado na Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk esquina com a Rua Adelar Weber, no Loteamento Vila do Capão Bonito, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 534,60 m² (quinhentos e trinta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 20,00 metros confrontando com a Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk; LADO DIREITO: 43,20 metros confrontando com Rua Adelar Weber; LADO ESQUERDO: 39,60 metros confrontando com o imóvel urbano constituído do lote nº 02 da quadra nº 17; FUNDOS 7,00 metros confrontando com o imóvel urbano constituído do lote sob n° 06 da quadra nº 16 de Rosa Gaiovicz Espíndola, objeto da Matrícula nº 9.297 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º No caso de desapropriação amigável o pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.
Art. 3º Os imóveis descritos destinam-se à implantação de Parque Urbano no Município de General Carneiro, com a finalidade de requalificação ambiental e urbana, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e da área de preservação permanente existente, além de oferecer espaço público para lazer, educação ambiental e integração social da comunidade.
Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de outubro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal