GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.152 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.152 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, para o exercício de 2026, e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 102/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, inscrita no CNPJ N.º 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha S/nº, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 362.534,01 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e um centavo), destinado ao apoio e desenvolvimento das atividades da entidade no exercício de 2026.
Art. 2º O Termo de Fomento conterá as cláusulas que definirão as obrigações, metas, responsabilidades, forma de aplicação dos recursos, bem como critérios de fiscalização e prestação de contas, conforme legislação vigente.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal