GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº.1877/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1877/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia – AGRO SANTA LIDIA, para o exercício de 2023 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº004/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia – AGRO SANTA LIDIA, inscrita no CNPJ n°02.399.985/0001-03, entidade sem fins lucrativos, com sede na Localidade de Santa Lídia, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o exercício de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal