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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023

LEI Nº.1877/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1877/2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia – AGRO SANTA LIDIA, para o exercício de 2023 e dá outras providencias;

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº004/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia – AGRO SANTA LIDIA, inscrita no CNPJ n°02.399.985/0001-03, entidade sem fins lucrativos, com sede na Localidade de Santa Lídia, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2712, em 16 de fevereiro de 2023. Código identificador 4B90803A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.