GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2023
LEI Nº.1906/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1906/2023.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº030/2023, Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.015,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quinze reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.004.12.361.0016.1.005
CONSTRUÇÃO ESCOLA MONTEIRO LOBATO
4.4.90.51
R$ 161.015,00
633
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
4.4.90.52
R$ 300.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 na Fonte de Recursos 000 – Recursos Livres e pela tendência/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 633 – Emenda Parlamentar - Transferências especiais – Investimento.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de abril de 2023.
CELIO LUIZ GARBIN
Prefeito Municipal Em Exercício