GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 2.106 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.106 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 1370, de 01 de julho de 2015.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 057/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 1370, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de agosto de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal