GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2018
LEI Nº 1510/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1510/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº038/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
135
1000
02.007.04.122.0003.1.001 001
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61
285.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros as reduções totais das dotações conforme abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
21
1000
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRET DE ADMIN GERAL
3.1.90.13
20.000,00
47
1000
02.003.28.843.0000.2.038
DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.71
265.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 23 de setembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal