SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2016
LEI Nº 1426/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1426/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº030/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 742.000,00 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
90
1101
02.004.12.361.0031.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENS FUNDAMENTAL
3.1.90.11
360.000,00
54
1103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO
3.1.90.11
130.000,00
57
1103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO
3.1.90.13
62.000,00
55
1104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO
3.1.90.11
150.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 26 de Dezembro de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal