GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2019
RAZÕES DE VETO A EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 03/19
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO A EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 03/19
RAZÕES DE VETO A EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 03/19
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar a emenda modificativa nº. 001/2019, bem como a proposição de Lei nº 03/2019, consistente nas alterações lá introduzidas o que o faz pelas razões abaixo expostas.
Pois bem, como é de conhecimento dessa Augusta Casa de Leis, O Executivo Municipal encaminhou Projeto de Lei, visando à autorização para contratação de professores de educação infantil e séries iniciais, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelas razões lá expostas, no qual foi exigida escolaridade de Licenciatura em Pedagogia ou Magistério.
Ocorre, que tal Projeto sofreu emenda do Legislativo, sob nº. 01/19, especificamente no que concerne à escolaridade exigida. Para tanto, entenderam os nobres edis, que o correto seria exigir: “Magistério ou nível superior em Curso de Licenciatura Plena”, utilizando-se da Lei Federal nº. 9.394/93 para justificar a emenda.
Porém, cabe mencionar que a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 183, dispõe: “Compete ao Poder Público estadual normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos universais, nacionais e regionais.”
Assim, em consulta realizada junto a Secretaria de Estado da Educação – SEED, conforme bem ressaltou o Departamento de Legislação Escolar - DLE – do Estado do Paraná: “O Conselho Estadual de Educação do Paraná, exara as normas que se aplicam a todas as instituições de ensino que ofertam Educação Básica, abrangidas pelo Sistema Estadual de Ensino do Paraná”.
Deste modo, não se deve aplicar ao presente caso a Legislação Federal, e sim, as Leis e Deliberações Estaduais, tendo em vista que é o Conselho Estadual que determina quais são as normas aplicáveis às instituições de ensino.
Portanto, o que deve ser levado em consideração é a disposição contida no artigo 21, da Deliberação nº. 03/06 – CEE/PR, que institui normas para implantação do Ensino Fundamental 9 (nove) anos de duração no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná, que assim dispõe:
“Art. 21. O professor para atuar nos anos iniciais do ensino fundamental deverá ter a formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em instituições de ensino superior, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal e, para os anos finais do ensino fundamental, graduação plena específica.”
Por outro lado, cumpre alertar que caso tal Lei venha a ser sancionada e deste modo seja aplicada a disposição Federal, o Município será notificado a realizar a modificação adequando-se ao disposto no artigo 21, da Deliberação nº. 03/06 – CEE/PR, e, caso deixe de fazer, não terá autorização para renovar o funcionamento de suas instituições de ensino, vez que está em total dissonância com o que preconiza a Deliberação supramencionada.
Inclusive, é de bom alvitre ressaltar que a renovação de algumas instituições do Município ocorrerá no mês de junho e a Secretaria de Educação deve atender o disposto no inciso X, do artigo 38, da deliberação 03/13, apresentando relação dos recursos humanos, técnicos e administrativos e docentes, sob pena de não conseguir suas respectivas renovações caso não atenda as determinações estaduais, fato que trará, sem dúvida, enormes prejuízos ao Município.
Assim, uma vez que o Projeto de Emenda do Legislativo de nº. 01/19 está em dissonância com o disposto na Legislação Estadual há de ser vetada.
Com isso o veto se torna imposição legal.
Fazem parte integrante deste veto a consulta realizada junto a Secretaria de Estado da Educação – SEED, Departamento de Legislação Escolar – DLE.
Estas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar INTEGRALMENTE a emenda modificativa nº. 01/19, da proposição de lei nº. 03/19, as quais, ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
General Carneiro, 14 de fevereiro de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal