GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº. 1973/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1973/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº092/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
504
983
02.005.20.608.0012.2.045
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.93
R$ 605,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 983 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS CONV. 927197/2022.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal