GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2019
LEI Nº 1557/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1557/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a reversão de imóvel constituído dos lotes n° 02 e 03, quadra n° 07, com área total de 5.894,03m², situado na área de Desenvolvimento Econômico a Prefeitura de General Carneiro – PR.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº031/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, sem ônus a empresa beneficiaria, ao patrimônio do Município de General Carneiro PR, os lotes n° 02 e 03, quadra n° 07, com matriculas n° 16.788 e 16.789, área total de 5.894,03m² situado na Área de Desenvolvimento Econômico, cidade de General Carneiro – PR;
Parágrafo único. A reversão de que trata a presente Lei, decorre do não cumprimento do projeto apresentado pela empresa e atividade pretendida, conforme os fins destinados na forma do art. 2° da Lei Municipal n° 938/2007 e far-se á sem direito a qualquer indenização.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
General Carneiro - PR, 10 de Maio de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal