SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2015
LEI Nº 1380/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1380/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº018/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
307
1736
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
2.500,00
308
1736
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
2.500,00
309
1747
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
5.000,00
310
1757
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
1.050,00
311
1757
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36
1.200,00
312
1757
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
750,00
313
1773
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
20.000,00
314
1773
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36
10.000,00
315
1773
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
10.000,00
316
1758
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36
15.000,00
317
1758
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
15.000,00
318
1782
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
39.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 18 de Agosto de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal