GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.153 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.153 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e nas escolas da rede municipal de ensino do Município de General Carneiro, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 103/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e nas escolas da rede municipal de ensino do Município de General Carneiro, inclusive em suas salas de aula, observadas as disposições desta Lei e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
§ 1º As câmeras deverão ser instaladas de forma a garantir ampla cobertura das dependências internas e externas das unidades educacionais, assegurando a vigilância adequada das áreas de circulação, convivência e acesso, conforme critérios técnicos definidos pela Administração Municipal.
§ 2º Os equipamentos deverão possuir alta resolução de imagem, posicionados de modo a permitir a identificação nítida de servidores, funcionários, alunos, visitantes e responsáveis legais, atendendo ao princípio da adequação previsto na LGPD.
§ 3º Pelo menos um equipamento deverá ser direcionado especificamente ao registro dos atendimentos realizados nas salas de recepção e demais ambientes coletivos frequentados pelos alunos.
§ 4º O sistema de monitoramento deverá contemplar ambientes internos e externos, com transmissão das imagens em tempo real, bem como armazenamento contínuo em servidor próprio ou em solução tecnológica segura e compatível, assegurando-se medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD.
§ 5º As imagens deverão ser armazenadas sob sigilo por prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, sendo seu tratamento limitado às finalidades de segurança, proteção patrimonial e prevenção de incidentes, nos termos dos arts. 7º, 11 e 13 da LGPD.
§ 6º É vedada a instalação de equipamentos de monitoramento eletrônico em banheiros, vestiários ou outros espaços que comprometam a intimidade de funcionários, alunos ou qualquer outro indivíduo, observando-se integralmente os princípios da necessidade e proteção integral da intimidade previstos na LGPD e na Constituição Federal.
Art. 2º As imagens gravadas pelo sistema de videomonitoramento serão utilizadas exclusivamente para fins de segurança institucional, proteção dos alunos e servidores e para investigação de eventuais ocorrências, podendo ser acessadas somente pelas autoridades legalmente competentes, mediante requisição formal e fundamentada, observadas as disposições da LGPD e da legislação municipal correlata.
Art. 3º A Administração Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos de segurança pública visando à integração do sistema de videomonitoramento implantado nos CMEIs e nas escolas da rede municipal de ensino, garantido que eventual compartilhamento de dados observe os requisitos do art. 26 da LGPD.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir procedimentos técnicos, padrões mínimos de segurança, responsabilidades operacionais, protocolos de acesso às imagens e demais diretrizes necessárias à sua plena execução, observando-se a LGPD.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal