GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.145 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.145 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 647, de 17 de fevereiro de 2001.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 096/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 647, de 17 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o regime de pagamento de despesas de viagens a servidores públicos efetivos e conselheiros tutelares que, no desempenho de suas atribuições, necessitem deslocar-se a serviço, bem como a fixar, mediante decreto, os valores, condições e critérios para concessão das respectivas diárias.
………………………….
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal