GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2021
LEI Nº1713/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1713/2021
“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos”.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº045/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso a título oneroso, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, para instalação de cantinas ou lanchonetes para venda de alimentos de preparo rápido, dos seguintes bens públicos:
I - GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE DARCI ROGÉRIO DE OLIVEIRA (PINGÃO) (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Pátio Externo e Pátio Interno);
II - GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE CLACIR GIROTTO (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Pátio Externo e Pátio Interno);
III - GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE ANDRÉ RICHARDT (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Pátio Externo e Pátio Interno);
IV - MINI ARENA MULTIUSO KAMILLY FRIGERI CARARO E UNIDOS DO BOLÃO (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Arena, Containers, Pista de Bolão, Quadras de Bocha, Pátio Externo e Pátio Interno);
Art. 2º. O prazo de concessão dos prédios públicos mencionados nesta lei será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, conforme conveniência do Poder Executivo.
§ 1º Ficará a concessionária obrigada a pagar, mensalmente, uma importância, fixada no processo licitatório, em favor do Município, para exploração da área.
§ 2º O valor pago será determinado por meio de Laudo de Avaliação e será depositado junto ao tesouro municipal do Município de General Carneiro.
§ 3º Deverá ser consignado, em contrato a ser celebrado com o Município, a garantia de que o imóvel será revertido ao patrimônio do Município com todas as benfeitorias na área concedida, sem qualquer ônus para este, ao término do prazo de concessão.
§ 4º A concessionária poderá realizar a cobrança de horários dos usuários de acordo com os valores determinados pelo Município.
Art. 3º. São obrigações da concessionária:
I - Na exploração do imóvel:
a) obter licenças, alvarás ou demais autorização de funcionamento expedidas pelos órgãos competentes, quando do início da exploração comercial;
b) manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de licitação que deu origem a presente concessão, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades previstas nesse instrumento e legislação correlata;
c) responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometida na execução do Instrumento;
d) assumir inteira responsabilidade pelos danos que seus empregados causarem ao Município durante a execução do contrato, hipótese em que fará a reparação devida, com o necessário ressarcimento em dinheiro, no prazo improrrogável de 30 dias, independentemente de avisos ou interpelação judicial;
e) responsabilizar-se pela contratação de todos os funcionários que irão trabalhar nas áreas concedidas, respondendo pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e securitárias, relativo aos mesmos, nos termos das legislações vigentes, contratando um número de funcionários suficiente para o bom atendimento aos usuários, sem interrupções, observando criteriosamente as condições de limpeza, segurança e higiene pessoal;
f) manter o estabelecimento aberto em todo o horário de funcionamento das atividades dos estabelecimentos descritos no artigo 1º;
g) acatar toda orientação advinda do Município com relação ao cumprimento das normas ambientais, desde que lhe seja comunicado formalmente nas ocasiões devidas, não sendo aceitas considerações verbais;
h) conceder livre acesso aos documentos administrativos, aos registros contábeis e informações bancárias da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo do Estado do Paraná;
i) afixar, em local visível, uma placa com os seguintes dizeres: “É EXPRESSAMENTE PROIBIDO SERVIR OU VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL E PESSOAS JÁ EMBRIAGADAS”;
j) responder por quaisquer acidentes, danos, prejuízos materiais e/ou pessoais causados ao Município, seus funcionários e/ ou terceiros, por dolo, imperícia e/ou imprudência de seus empregados;
k) fornecer adequado e necessário material esportivo aos usuários;
l) ceder gratuitamente o imóvel concedido para uso do Município sempre que requisitado;
m) controlar o consumo de energia, evitando gastos desnecessários, sob pena de pagamento dos valores excessivos;
n) não se utilizar de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
o) não usar o nome do Município de General Carneiro, para aquisição de bens ou contratação de serviços;
p) utilizar mão de obra preferencialmente dos munícipes de General Carneiro para o desempenho das suas atividades;
q) caso haja necessidade de adequação de carga elétrica, a concessionária deverá consultar previamente o Município e, após aprovação de Companhia de Eletricidade, será de sua responsabilidade todos os custos para adequação;
r) desonerar o Município de qualquer ônus relativo ao funcionamento da lanchonete/bar ou despesas com manutenção e limpeza dos imóveis;
s) cumprir as normas expedidas pelo Município em relação aos horários de funcionamento, inclusive em relação ao desligamento das luzes;
t) atender cortês e gentilmente toda a clientela;
u) não utilizar as dependências dos imóveis para promoção não relacionadas à prática esportiva, salvo com autorização expressa do Município;
v) enquanto aberto imóvel, sempre manter uma pessoa responsável pelo atendimento ao público.
II - No que se refere à limpeza, manutenção, conservação e vigilância:
a) responsabilizar-se pela limpeza, conservação e vigilância dos imóveis cedidos, diária e permanentemente e fornecimento do material de limpeza (papel higiênico, vassoura, cera líquida, desinfetante) para o mesmo;
b) responsabilizar-se pela limpeza diária dos banheiros públicos, arquibancadas, mesas, cancha e quadra existentes nos imóveis, em estrita obediência aos padrões de qualidade e higiene, bem como das áreas externas;
c) responsabilizar-se pela manutenção da iluminação, vestiários, banheiros, redes e grades de proteção das quadras dos imóveis;
d) providenciar periodicamente a dedetização e desinfecção do espaço físico objeto da concessão;
e) armazenar e manusear os equipamentos, utensílios e gêneros alimentícios observando rigorosamente as normas de higiene da vigilância sanitária;
f) observar rigorosamente a legislação sanitária, a legislação do código de postura do município e a remoção frequente e acondicionamento apropriado de todo lixo, arcando com sua remoção e entrega nos locais destinados à coleta pública;
g) manter um programa de dedetização e desratização periódica, e anuída pelo Município, de acordo com a necessidade local;
h) responder pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e securitárias, relativo aos mesmos, nos termos das legislações vigentes, contratando um número de funcionários suficiente para o bom atendimento aos usuários, sem interrupções, observando criteriosamente as condições de limpeza, segurança e higiene pessoal;
i) eximir-se da venda de qualquer produto ilícito, fora do prazo de validade, sem nota fiscal que comprove sua origem;
j) observar, na execução dos serviços, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
k) acatar toda orientação advinda do Município com relação ao cumprimento das normas ambientais, desde que lhe seja comunicado formalmente nas ocasiões devidas, não sendo aceitas considerações verbais.
Art. 4º. São obrigações do Município:
I – O Município, durante a vigência do Contrato, compromete-se a:
a) exercer a fiscalização dos serviços por meio de equipes da Municipalidade;
b) solicitar à concessionária e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da concessionária;
d) emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações;
e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Município;
f) repassar sempre por escrito a concessionária as notificações e/ou alterações julgadas necessárias para exploração e execução dos serviços bem como qualquer reclamação dos visitantes;
g) arcar com os pagamentos de água e luz dos bens concedidos, fiscalizando o consumo.
II – O Município não se responsabiliza por quaisquer mercadorias ou utensílios deixados pela concessionária e qualquer outro dano que vier sofrer;
III – O Município se reserva no direito de vistoriar o imóvel através do fiscal do contrato;
IV – O Município terá como prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para responder toda solicitação, notificação, requerimento da concessionária;
V - Ocorrendo a não aceitação dos serviços constantes dos relatórios pela fiscalização da equipe do Município de General Carneiro, será de imediato comunicado à concessionária para retificação;
VI - Fica vedado ao Município de General Carneiro, pagar sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pela concessionária em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista.
Art. 5º. O Município poderá rescindir o contrato, independente da interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, desde que, respeitado o devido processo legal, nas seguintes hipóteses:
I - Na execução dos serviços:
a) atraso injustificado no início da prestação dos serviços;
b) subcontratação total ou parcial do objeto, sem autorização do Município;
c) não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais;
d) razões de interesse público;
e) execução insatisfatória dos serviços, configurando-se como tal, a preparação e fornecimento de lanches: existência de corpos estranhos nos alimentos servidos, que evidenciem desleixo no manuseio e preparo dos lanches; fornecimento, aos usuários, de utensílios sem a devida e correta higienização; deficiência total ou parcial de limpeza ou desinfecção das instalações da cantina; nos casos de intoxicação alimentar aos usuários da cantina, quando comprovada por exames bacteriológicos dos alimentos consumidos;
f) execução insatisfatória dos serviços mínimos contratados, configurando-se como tal a execução insatisfatória a falta de cumprimento das exigências mínimas firmadas no procedimento licitatório;
g) durante a vigência da concessão, por conveniência ou interesse, a concedente poderá retomar coativamente os bens cedidos, indenizando os prejuízos que, efetivamente, acarretar à concessionária.
h) Findo o prazo contratual ou da prorrogação, fica extinta a concessão e será obrigatoriamente devolvido o imóvel, sem que caiba ao Município, ressarcir à concessionária, qualquer despesa ocorrida e realizada com ou sem conhecimento prévio do Município.
i) O contrato poderá ser rescindido ainda, se a concessionária paralisar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, bem como incorrerá na imediata reversão do imóvel ao Município de General Carneiro, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias realizadas na área, as quais passarão a incorporar o Patrimônio Público do Município.
Art. 6º. A concessionária estará sujeita em caso de injustificada inexecução, parcial ou total dos serviços, constantes do objeto desta lei, às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, aplicadas conforme o caso e obedecido o devido processo legal:
a) advertência;
b) multa de até 01 (Um) Salário Mínimo;
c) perda da concessão;
d) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 02 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 7º. Fica vedada a concessão de uso no todo ou em parte a terceiros, mediante subconcessão, subcontratação, locação, transferência inter vivos, ou por qualquer outro meio de alienação.
Art. 8º. A concessionária, durante a vigência contratual, será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, não respondendo ao Município, em hipótese alguma, por ressarcimento e indenizações, seja a que título for.
Art. 9º. A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao Município de General Carneiro, por intermédio de seus órgãos especializados.
Art. 10. A concessionária se obriga a permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as suas dependências dentro da área da concessão objeto desta licitação, fornecendo, quando solicitado, todos os dados e informações necessários inclusive quanto à observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando a fiscalização sobre os casos de infração das posturas municipais, estaduais e federais.
Art. 11. Extinta a concessão, seja por decurso do tempo, rescisão administrativa ou judicial, caducidade, cassação ou por qualquer outro motivo, independentemente de notificação ou indenização, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária, conforme previsto no edital e estabelecido no termo de concessão.
Art. 12. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
Art. 13. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Município, de todos os bens reversíveis.
Art. 14. A concessionária deverá, no término do contrato, entregar o imóvel em perfeitas condições, independentemente de qualquer notificação a respeito.
Art. 15. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento em vigor.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de Agosto de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal