GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2022
LEI Nº1831/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1831/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº065/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.250,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
04.002.08.241.0015.2.066
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
3.3.90.39
R$39.000,00
000
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.34
R$20.250,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 000 – Fonte Livre, na Rubrica – 4.1.7.4.1.99.0.1.01.00.00: Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal, bem como a dedução parcial da despesa conforme segue:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.04
R$20.250,00
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de agosto de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal