GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 1471/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1471/2017
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 041/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de General Carneiro que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico no Município, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no prazo estimado de 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I – abastecimento de água potável;
II – esgotamento sanitário;
III – drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
IV – limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 4º - É meta do Plano Municipal De Saneamento Básico - PMSB de General Carneiro apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do Município e definir o planejamento para o setor através da definição dos objetivos e metas, a curto, médio e longo prazo, para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, bem como os programas, projetos e ações necessárias para seu atingimento.
Parágrafo único– Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de Saneamento:
I – garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação;
II – implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
III – criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV – estimular a conscientização ambiental da população; e
V– atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 5o - O PMSB de General Carneiro deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for.
Art. 6º - Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 7º - Constitui o Plano de Saneamento Básico de General Carneiro a documentação inserida no Anexo I desta Lei.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 18 de dezembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal