GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2020
LEI Nº 1626/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1626/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº016/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.316,04 (Cinco mil, trezentos e dezesseis Reais e quatro centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
388
1000
02.002.04.845.0003.2.072
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE EMENDA IMP. 012/19
3.3.90.30
5.316,04
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
347
1000
02.002.04.845.0003.2.072
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE EMENDA IMP. 012/19
3.3.50.43
5.316,04
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 14 de Agosto de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal