GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.158 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.158 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.714, de 31 de agosto de 2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 106/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 1.714, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (…)
I – no caso de concessão de direito real de uso ou doação com encargos de imóvel, os prazos para início da infraestrutura e para início das atividades serão definidos de forma individualizada no respectivo procedimento administrativo, no edital de seleção e no instrumento de concessão ou doação, de acordo com a natureza do empreendimento, porte, complexidade técnica, volume de investimento, impactos socioeconômicos, exigências ambientais e cronograma de implantação do projeto, sempre com cláusula expressa de reversão ou resolução em caso de descumprimento das obrigações assumidas;”
……………
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal