GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI Nº.1932/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1932/2023
Súmula: Ratifica a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº055/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
§ 1º O texto da Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Cid Centro, é parte integrante desta Lei o Anexo I.
§ 2º O acordo de que trata o caput deste artigo tem como premissas desenvolver e atender as finalidades e os objetivos, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º. O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio prevista em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal